Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito processual civil. Apelação cível. Ação de exibição de documentos. Reconhecimento da natureza autônoma da ação. honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Apelação parcialmente provida.

I. Caso em exame1.1. Apelação cível interposta em face da sentença que homologou a produção antecipada de prova em ação de exibição de documentos, na qual a parte autora requereu a apresentação de contratos de empréstimo não fornecidos pela parte ré, após tentativa de obtenção administrativa sem sucesso. II. Questão em discussão2.1. A questão em discussão consiste em saber se a ação de exibição de documentos foi corretamente reconhecida e se a instituição financeira deve arcar com as custas processuais e honorários advocatícios em razão da sucumbência.III. Razões de decidir3.1. A apelante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, o que impede o conhecimento do recurso em relação ao pedido de indenização por danos morais.3.2. Foi reconhecido o interesse de agir da apelante, pois comprovou a relação jurídica com a instituição financeira e o prévio pedido administrativo não atendido.3.3. A ação de exibição de documentos foi considerada viável pelo rito comum, conforme entendimento do STJ.3.4. A sucumbência deve ser analisada segundo o princípio da causalidade, sendo a instituição financeira condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.3.5. Os honorários advocatícios foram fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, respeitando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.IV. Dispositivo 4.1. Apelação conhecida parcialmente e provida para reconhecer a ação como exibição de documentos, condenando a instituição financeira ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios.... (Continua)