Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INCIDÊNCIA ICMS NO CÁLCULO PIS E COFINS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEMIG - ACOLHIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - CONDENAÇÃO DEVIDA.
- A CEMIG,na qualidade de mera arrecadadora do PIS e COFINS, não possui legitimidade passiva para figurar no polo da ação que discute a restituição do imposto, visto que é a União a responsável pela instituição e recebimento do tributo, conforme estabelece a legislação pertinente. ... ()
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