honorarios advocaticios mandado seguranca
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Mandado de seguranca. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Descabimento.

1 - A jurisprudência desta Primeira Turma orienta-se no sentido de que a vedação à condenação em honorários advocatícios em mandado de segurança, excetuada a hipótese de execução individual de ação coletiva, abrange não somente a fase propriamente cognitiva da ação mandamental mas, igualmente, a fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

2 - TJDF DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DA COORDENADORIA DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS - COOPRE. CESSÃO PARCIAL DE PRECATÓRIO. PEDIDO DE LEVANTAMENTO IMEDIATO DE HONORÁRIOS ADVOCATICIOS CONTRATUAIS. INDEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO ADVOGADO. SEGURANÇA DENEGADA. 

I. Decisão da COORPRE que indefere levantamento de honorários advocatícios de sucumbência em razão da cessão parcial do precatório não pode ser interpretada como violadora de qualquer direito subjetivo do advogado do credor a respeito de honorários advocatícios contratuais.  ... (Continua)

3 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Honorários advocatícios - Impetrante que renunciou ao mandato e requereu a fixação de honorários parciais - Indeferimento do pedido por juíza que não atuava mais no feito, por ter se declarado suspeita - Cassação da decisão, com fulcro no CPP, art. 564 - Hipótese - Impossibilidade de apreciação do pleito de fixação de honorários nesta Instância, sob pena de ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição - Prejudicado o pedido de anexação de documento desentranhado, ante a sua juntada aos autos durante o trâmite do mandamus. Segurança prejudicada em parte, com concessão parcial na parte conhecida... (Continua)

4 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. MANDATO.

Ação declaratória. Reconhecimento do direito ao recebimento de honorários advocatícios. Pretensão da entidade de classe de ingresso na demanda na condição de amicus curiae. Indeferimento por ato judicial do E. Desembargador relator da C. 31ª Câmara de Direito Privado, em recurso de apelação interposto contra sentença de improcedência. ... (Continua)

5 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MANDADO DE SEGURANÇA. RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA SOBRE VALOR BRUTO. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA.

I. Caso em exame:... (Continua)

6 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MANDADO DE SEGURANÇA. RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA SOBRE VALOR BRUTO. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA.

I. Caso em exame:... (Continua)

7 - TJSP Vistos.

8 - STJ Recurso em mandado de segurança. Indeferimento da inicial. Ato impugnado. Decisão judicial mantida em sede recursal. Postergação da fixação de honorários advocatícios para o final da execução fiscal. Ausência de teratologia ou flagrante ilegalidade. Súmula 267/STF. Recurso ordinário desprovido.

1 - Na origem, tratou-se de mandado de segurança impetrado contra acórdão que, em embargos à execução fiscal, deixou de fixar honorários advocatícios pela atuação como defensor dativo, postergando o arbitramento para o final da execução fiscal. O acórdão recorrido manteve a decisão de indeferimento da inicial do mandado de segurança.... (Continua)

9 - TJRS MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS FORMULADO POR PARTE ILEGÍTIMA. IMPETRANTE QUE NÃO É ADVOGADO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA. INCIDÊNCIA Da Lei 8.906/94, art. 22 E DO CPC, art. 18. É PARTE ILEGÍTIMA PARA IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO A RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS AQUELE QUE NÃO FIGURA COMO TITULAR DO DIREITO POSTULADO, SENDO O ADVOGADO SUBSCRITOR DO CONTRATO O ÚNICO LEGITIMADO PARA TANTO, NOS TERMOS Da Lei 8.906/94, art. 22. APLICAÇÃO DO CPC, art. 18 QUE VEDA A POSTULAÇÃO EM NOME PRÓPRIO DE DIREITO ALHEIO. MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO POR ILEGITIMIDADE ATIVA.

10 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Sentença que julgou improcedente a pretensão do impetrante deduzida em ação declaratória com obrigação de fazer e pleito indenizatório - Hipótese em que o mandado de segurança não se mostra cabível, pois o ato judicial, sentença, pode ser impugnado por recurso dotado de efeito suspensivo, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 5º, II - Simultânea interposição de apelação que viola o princípio da unirrecorribilidade e o entendimento jurisprudencial acerca do cabimento do mandado de segurança - Enunciado da Súmula 267/STF e Tese 9 da Edição 85 da Jurisprudência em Teses do STJ - A sentença não contém ilegalidade evidente a ser coibida por meio do mandado de segurança, mas entendimento judicial adotado com base nos elementos constantes dos autos, a ser modificado, se o caso, apenas no julgamento da apelação, via recursal adequada - Indeferimento da inicial, com fundamento na Lei 12.016/2009, art. 10, caput e 485, I, do CPC, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito, sem condenação em honorários advocatícios e determinada a comunicação ao juízo de origem... (Continua)

11 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRIORIDADE NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE CONCURSO DE CREDORES ENTRE ADVOGADO E CLIENTE. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO PRINCIPAL. ORDEM CONCEDIDA.

Mandado de segurança impetrado contra ato judicial que determinou a transferência de recursos para pagamento de honorários advocatícios de terceiros em detrimento do crédito principal de credores do espólio. 2. Decisão liminar suspendeu a expedição de mandados de transferência de valores referentes a honorários advocatícios até decisão de mérito. 3. Manifestação do Ministério Público opinando pela concessão da ordem. ... (Continua)

12 - TJRS MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE PENHORA DE 15% DO SALÁRIO DA PARTE EXECUTADA. IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO VERIFICADA. SEGURANÇA DENEGADA.

I. CASO EM EXAME:1. Mandado de segurança impetrado contra decisão que indeferiu pedido de penhora de 15% dos rendimentos da executada, fundamentando-se na impenhorabilidade do salário prevista no CPC, art. 833, IV. ... (Continua)

13 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. LEVANTAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado contra ato da Juíza da 3ª Vara de Família e Sucessões de Itaquera-SP, alegando omissão na liberação de honorários advocatícios devidos ao impetrante, advogado constituído pela interditada M. de L. P. na reclamação trabalhista. O impetrante alega que a sentença de interdição é constitutiva e não invalida atos anteriores sem ação própria. Afirma violação de direito líquido e certo e impossibilidade de recurso devido à perda do prazo. ... (Continua)

14 - TJRS MANDADO DE SEGURANÇA. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMARCA DE JAGUARÃO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA SOBRE VALOR BRUTO. IMPOSSIBILIDADE.

SEGURANÇA DENEGADA.... (Continua)

15 - STJ Processo civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno na I MPugnação à execução em mandado de segurança. Anistia política. Impugnação da união julgada procedente. Condenação em honorários advocatícios suspensa em razão da gratuidade deferida. Alegação de omissão em razão do não cabimento de honorários advocatícios em mandado de segurança. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Precedentes. Omissão inexistente.

1 - O recorrente aponta a presença de omissão em razão da não manifestação do acórdão embargado acerca do indevido arbitramento dos honorários advocatícios em mandado de segurança.... (Continua)

16 - STJ Agravo interno na execução em mandado de segurança. Óbito de servidor antes da impetração do mandado de segurança coletivo.possibilidade de sucessores ou pensionistas pleitearem a execução do título coletivo. Honorários. Ação coletiva lato sensu. Possibilidade. Tese fixada em repetitivo pela Corte Especial. Agravo interno não provido.

1 - O óbito de um de servidor, abrangido pela atuação do sindicato representativo de toda a classe, antes da impetração do mandado de segurança coletivo, não tem relevância para a formação do título judicial, cujo efeito erga omnes possibilita que eventual pensionista pleiteie, em nome próprio ou por substituição, os direitos alcançados pela concessão da segurança no procedimento executivo. Nada obsta, portanto, que pensionista ou herdeiro, em momento anterior à impetração de mandado de segurança coletivo pelo sindicato, pugne eventual direito de recebimento de crédito em execução. A jurisprudência desta Corte somente não admite a sucessão de partes no curso do processo relativo ao mandado de segurança individual. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno na execução em mandado de segurança. Óbito de servidor antes da impetração do mandado de segurança coletivo. Possibilidade de sucessores ou pensionistaspleitearem a execução do título coletivo. Honorários. Ação coletiva lato sensu. Possibilidade. Tese fixada em repetitivo pela Corte Especial. Agravo interno não provido.

1 - O óbito de um de servidor, abrangido pela atuação do sindicato representativo de toda a classe, antes da impetração do mandado de segurança coletivo, não tem relevância para a formação do título judicial, cujo efeito erga omnes possibilita que eventual pensionista pleiteie, em nome próprio ou por substituição, os direitos alcançados pela concessão da segurança no procedimento executivo. Nada obsta, portanto, que pensionista ou herdeiro, em momento anterior à impetração de mandado de segurança coletivo pelo sindicato, pugne eventual direito de recebimento de crédito em execução. A jurisprudência desta Corte somente não admite a sucessão de partes no curso do processo relativo ao mandado de segurança individual. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno na execução em mandado de segurança. Óbito de servidor antes da impetração do mandado de segurança coletivo. Possibilidade de sucessores ou pensionistas pleitearem a execução do título coletivo. Honorários. Ação coletiva lato sensu. Possibilidade. Tese fixada em repetitivo pela Corte Especial. Agravo interno não provido.

1 - O óbito de um de servidor, abrangido pela atuação do sindicato representativo de toda a classe, antes da impetração do mandado de segurança coletivo, não tem relevância para a formação do título judicial, cujo efeito erga omnes possibilita que eventual pensionista pleiteie, em nome próprio ou por substituição, os direitos alcançados pela concessão da segurança no procedimento executivo. Nada obsta, portanto, que pensionista ou herdeiro, em momento anterior à impetração de mandado de segurança coletivo pelo sindicato, pugne eventual direito de recebimento de crédito em execução. A jurisprudência desta Corte somente não admite a sucessão de partes no curso do processo relativo ao mandado de segurança individual. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno na execução em mandado de segurança. Óbito de servidor antes da impetração do mandado de segurança coletivo. Possibilidade de sucessores ou pensionistaspleitearem a execução do título coletivo. Honorários. Ação coletiva lato sensu. Possibilidade. Tese fixada em repetitivo pela Corte Especial. Agravo interno não provido.

1 - O óbito de um de servidor, abrangido pela atuação do sindicato representativo de toda a classe, antes da impetração do mandado de segurança coletivo, não tem relevância para a formação do título judicial, cujo efeito erga omnes possibilita que eventual pensionista pleiteie, em nome próprio ou por substituição, os direitos alcançados pela concessão da segurança no procedimento executivo. Nada obsta, portanto, que pensionista ou herdeiro, em momento anterior à impetração de mandado de segurança coletivo pelo sindicato, pugne eventual direito de recebimento de crédito em execução. A jurisprudência desta Corte somente não admite a sucessão de partes no curso do processo relativo ao mandado de segurança individual. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno na execução em mandado de segurança. Óbito de servidor antes da impetração do mandado de segurança coletivo.possibilidade de sucessores ou pensionistas pleitearem a execução do título coletivo. Honorários. Ação coletiva lato sensu. Possibilidade. Tese fixada em repetitivo pela Corte Especial. Agravo interno não provido.

1 - O óbito de um de servidor, abrangido pela atuação do sindicato representativo de toda a classe, antes da impetração do mandado de segurança coletivo, não tem relevância para a formação do título judicial, cujo efeito erga omnes possibilita que eventual pensionista pleiteie, em nome próprio ou por substituição, os direitos alcançados pela concessão da segurança no procedimento executivo. Nada obsta, portanto, que pensionista ou herdeiro, em momento anterior à impetração de mandado de segurança coletivo pelo sindicato, pugne eventual direito de recebimento de crédito em execução. A jurisprudência desta Corte somente não admite a sucessão de partes no curso do processo relativo ao mandado de segurança individual. ... (Continua)