Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MANDADO DE SEGURANÇA. RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA SOBRE VALOR BRUTO. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA.
I. Caso em exame:... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote