Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Honorários advocatícios - Impetrante que renunciou ao mandato e requereu a fixação de honorários parciais - Indeferimento do pedido por juíza que não atuava mais no feito, por ter se declarado suspeita - Cassação da decisão, com fulcro no CPP, art. 564 - Hipótese - Impossibilidade de apreciação do pleito de fixação de honorários nesta Instância, sob pena de ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição - Prejudicado o pedido de anexação de documento desentranhado, ante a sua juntada aos autos durante o trâmite do mandamus. Segurança prejudicada em parte, com concessão parcial na parte conhecida... (Continua)