Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS MANDADO DE SEGURANÇA. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMARCA DE JAGUARÃO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA SOBRE VALOR BRUTO. IMPOSSIBILIDADE.
SEGURANÇA DENEGADA.... ()
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