Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Sentença que julgou improcedente a pretensão do impetrante deduzida em ação declaratória com obrigação de fazer e pleito indenizatório - Hipótese em que o mandado de segurança não se mostra cabível, pois o ato judicial, sentença, pode ser impugnado por recurso dotado de efeito suspensivo, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 5º, II - Simultânea interposição de apelação que viola o princípio da unirrecorribilidade e o entendimento jurisprudencial acerca do cabimento do mandado de segurança - Enunciado da Súmula 267/STF e Tese 9 da Edição 85 da Jurisprudência em Teses do STJ - A sentença não contém ilegalidade evidente a ser coibida por meio do mandado de segurança, mas entendimento judicial adotado com base nos elementos constantes dos autos, a ser modificado, se o caso, apenas no julgamento da apelação, via recursal adequada - Indeferimento da inicial, com fundamento na Lei 12.016/2009, art. 10, caput e 485, I, do CPC, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito, sem condenação em honorários advocatícios e determinada a comunicação ao juízo de origem... (Continua)