homonimo ilegitimidade passiva
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PROPOSITURA EM FACE DE HOMÔNIMO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. DESCABIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO/EMENDA DAS CDAS. SÚMULA 392/STJ. PRECEDENTES. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO IMPROVIDA, COM INCREMENTO DOS HONORÁRIOS

2 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E HOMONÍMIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA VIA RECURSAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a arguição de ilegitimidade passiva em execução fiscal proposta para a cobrança de IPTU. O agravante alega suposta homonímia, afirmando que nunca foi proprietário do imóvel em questão e que este não possui registro imobiliário, o que dificultaria a produção de prova em sentido contrário. ... (Continua)

3 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. A mera suposição de que demandante em ação indenizatória por danos morais tenha errado ao situar empresa no polo passivo a partir da locução constante de seu nome comercial, homônima a outras pessoas jurídicas que a empregam, não tem o condão de possibilitar a exclusão daquela do polo passivo da demanda, tese frágil e não convincente a impor o aguardo do encerramento da instrução. Recurso provido revogada decisão de exclusão.

4 - TJSP GESTÃO DE NEGÓCIOS - TUTELA DE URGÊNCIA - BLOQUEIO DE VALORES ENCONTRADOS NA CONTA BANCÁRIA DO AGRAVANTE - PENHORA ON LINE DECORRENTE DE ERRO MATERIAL - RÉU HOMÔNIMO DO AGRAVANTE - DETERMINAÇÃO DE DESBLOQUEIO DO NUMERÁRIO - PERTINÊNCIA - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCABIMENTO NESTE FEITO - NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA - ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO EM RELAÇÃO AO CORRÉU - NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA SUCUMBENCIAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

bloqueio de numerário encontrado em conta bancária do agravante decorreu de erro quanto ao número do seu CPF, ante a homonímia existente em relação a um dos réus na demanda, de forma que a medida judicial adotada pelo magistrado de origem, determinando o imediato desbloqueio da quantia, se mostrou adequada, sendo descabida a pretensão de recebimento de indenização por danos morais nesta ação, porquanto necessário o ajuizamento de demanda própria; ... (Continua)

5 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO TERRITORIAL. PROPOSITURA EM FACE DE PESSOA HOMÔNIMA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. DESCABIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO/EMENDA DA CDA. SÚMULA 392/STJ. PRECEDENTES DA CÂMARA. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO IMPROVIDA, COM OBSERVAÇÃO E INCREMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

6 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

7 - TJSP CONSUMIDOR - FALHA NA COBRANÇA DE DÍVIDA COM LIGAÇÃO PARA HOMÔNIMO - AUSÊNCIA DE ERRO NA CONTRATAÇÃO E CESSÃO DOS CONTRATOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CASA BANCÁRIA QUE PERMITE A REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA (PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO - CPC/2015, art. 488). CORRÉ, RECUPERADORA DE CRÉDITOS, QUE NÃO RECORREU DA SENTENÇA QUE RECONHECEU SEU ERRO EM COBRAR PESSOA DIVERSA DA Ementa: CONSUMIDOR - FALHA NA COBRANÇA DE DÍVIDA COM LIGAÇÃO PARA HOMÔNIMO - AUSÊNCIA DE ERRO NA CONTRATAÇÃO E CESSÃO DOS CONTRATOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CASA BANCÁRIA QUE PERMITE A REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA (PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO - CPC/2015, art. 488). CORRÉ, RECUPERADORA DE CRÉDITOS, QUE NÃO RECORREU DA SENTENÇA QUE RECONHECEU SEU ERRO EM COBRAR PESSOA DIVERSA DA DEVEDORA CONTRATUAL - DANO MORAL FIXADO EM R$10.000,00 - AUSÊNCIA DE RECURSO COM DEPÓSITO PARCIAL DA CONDENAÇÃO - RECURSO DO BANCO PROVIDO.

8 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva de uma empresa, julgou o feito extinto em relação a ela e condenou a autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência. Citação de empresa homônima se deu pelo equívoco da autora na apresentação de ficha da Jucesp de empresa diversa daquela indicada para o polo passivo. Princípio da causalidade. Recurso desprovido.

9 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. IPTU do exercício de 2013. Sentença que acolheu exceção de pré-executividade oposta pela executada, e julgou extinta a execução, ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Dívida inscrita e processo instaurado contra homônima da proprietária do bem tributado. Lançamento e inscrição do débito na dívida ativa que visam justamente verificar a regularidade da exigência. Impossibilidade de substituição da CDA para inclusão da real proprietária no polo passivo. Inteligência da Súmula 392/STJ. Sentença mantida. Recurso não provido

10 - TJSP Apelação cível. Execução fiscal. Parcelas de IPTU e taxa de conservação de vias e logradouros do exercício de 2013. A sentença extinguiu a execução em razão da ilegitimidade passiva do executado e deve ser mantida. Substituição do sujeito passivo em razão de homonímia. Inadmissibilidade. Inteligência da Súmula 392/STJ. As Fazendas podem substituir as CDAs exequendas até a prolação da sentença de embargos, apenas quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. Por conseguinte, o próprio lançamento tributário já estava viciado em sua origem, porquanto dirigido a quem não apresenta (e não ostentava ao tempo dos fatos geradores) a qualidade de titular da propriedade ou da posse do bem atrelado à exação. Nega-se provimento ao recurso

11 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES DE PESSOA HOMÔNIMA - INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO NA CONFERÊNCIA E DIVULGAÇÃO DAS INFORMAÇÕES CADASTRADAS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO -LEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA DO BANCO DE DADOS - DANOS MORAIS CORRETAMENTE RECONHECIDOS - PEDIDO DE REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA QUE DEVE SER ACOLHIDO - Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES DE PESSOA HOMÔNIMA - INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO NA CONFERÊNCIA E DIVULGAÇÃO DAS INFORMAÇÕES CADASTRADAS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO -LEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA DO BANCO DE DADOS - DANOS MORAIS CORRETAMENTE RECONHECIDOS - PEDIDO DE REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA QUE DEVE SER ACOLHIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

12 - 2TACSP Honorários advocatícios. Custas processuais. Citação. Devedor homônimo. Pesquisa em lista telefônica. Ilegitimidade da parte reconhecida. Verbas devidas, sob pena de locupletamento indevido do autor negligente. CPC/1973, art. 20.

«Se a parte, por causa da citação, é obrigada a participar da relação processual, contratar advogado e despender valores para provar que não está legitimada para figurar no pólo passivo da relação processual, adquire o direito de ressarcimento das custas realizadas por ela além de honorária em favor de seu advogado. Entender-se de forma contrária é admitir locupletamento indevido do autor negligente.... (Continua)

13 - TJRJ MANDADO DE SEGURANÇA. MEDICAMENTO. SECRETÁRIO DE SAÚDE. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONCESSÃO DA SE-GURANÇA.

Ação de mandado de segurança impetrado contra o Secretário de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro por omissão em fornecer às impetrantes a medicação necessária ao tratamento para recuperação do crescimento. A alegada ilegitimidade passiva não procede, tendo em vista que a Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Es-tratégicos ¿ órgão responsável pelo fornecimento do atendi-mento médico pretendido ¿ é setor que integra a Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil do Rio de Janeiro. Logo, é legitimado para integrar o polo passivo do mandamus o Sr. Secretário de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, entendimento esse que está sedimentado no STJ e neste Tribunal. No mérito, foram comprovados, pelos documentos acostados à exordial (e-doc 0002 do Anexo 1), a doença e o prognóstico, por meio dos exames clínicos, laudos médicos, além do cadastro no SAFIE ¿ Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos com indicação do pretendido hormônio de crescimento ¿ para fornecimento de medicamentos excepcionais, a afastar o argumento de que as impetrantes não teriam produzido a prova pré-constituída do direito líquido e certo. Direito deduzido pelas autoras que está amparado no dever de fornecimento de medicamento às pessoas carentes, previsto no CF/88, art. 198, II, que estabelece como diretriz do Sistema Único de Saúde o atendimento integral, enquanto o art. 6º, I, ¿d¿, da Lei 8080/90, inclui expressamente entre as funções a de ¿assistência terapêutica in-tegral, inclusive farmacêutica¿. Sobre o ato coator, cabe pontuar que não consiste apenas no ato comissivo, mas também no omissivo, esse caracterizado quando a autoridade posterga, de alguma forma, a concessão do que é devido em detrimento do direito, líquido e certo. Tal se deu no caso em exame, conforme se extrai do parecer administrativo juntado. A anotar que o laudo pode ser firmado por médico não credenciado do SUS, posto que, entender em sentido contrário implicaria em acrescer burocracia ao direito das impetrantes, que teriam de enfrentar a notória demora no atendimento pelo SUS, assim como pela rede pública de saúde. Ademais, a Lei 8080/1990 ¿ que implementou o SUS ¿ não exige que os laudos sejam prescritos por médicos da rede pública, bastando que sejam assinados por profissional credenciado. Precedentes desta Corte. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.... (Continua)

14 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercício de 2009 - Município de São Paulo - Ilegitimidade passiva - Execução ajuizada contra homônimo - Impossibilidade de substituição do sujeito passivo - Súmula 392/STJ - Sentença mantida - Apelo da municipalidade desprovido... (Continua)

15 - TJSP EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença - Rejeição com fundamento na ilegitimidade passiva ad causam do oponente para arguir as questões deduzidas na exceção por suposta homonímia com o executado - Alegação de não se tratar de homônimos, mas de fraude praticada por terceiros, os quais, valendo-se de dados de identificação do réu/executado, emitiram CPF falso em seu nome e contraíram os empréstimos que deram ensejo ao ajuizamento da ação principal e, ainda, nulidade da citação ocorrida na fase cognitiva - Matérias arguidas que necessitam de dilação probatória ou ampla cognição exauriente - Decisão mantida - Necessidade, contudo, de o MM. Juízo singular examinar e decidir a questão relativa à nulidade da citação na fase de conhecimento - Recurso improvido, com observação... (Continua)

16 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2010 A 2013 - MUNICÍPIO DE LEME.

Sentença reconheceu a ilegitimidade passiva do executado, julgando extinta a execução fiscal - Apelo do exequente. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2010 a 2012 - Ilegitimidade passiva - Exceção de pré-executividade apresentada por homônimo do executado - Excipiente que não foi citado para fazer o pagamento do débito, nem consta seu CPF ou endereço na CDA - Possibilidade de prosseguimento da execução fiscal em face do devedor indicado na CDA - Inexistência de vício no lançamento ou na certidão de dívida ativa, tendo em vista que a Lei 6.830/1980 e o CTN não exigem a indicação do CPF para a identificação do sujeito passivo do tributo - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2002 a 2004 - Ilegitimidade passiva - Ajuizamento equivocado de execução fiscal contra homônimo do devedor - Impossibilidade de alteração da CDA - Súmula 392/STJ - Extinção do feito - Recurso desprovido.... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Tarifa de Água e Esgoto - Exercício de 2013 - Objeção prévia de executividade acolhida - Ilegitimidade passiva - Citação de homônimo - Pretensão ao prosseguimento da ação em face do executado originário - Possibilidade - Sucumbência mantida em razão do princípio da causalidade - Recurso provido... (Continua)

20 - TJSP TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ISS - EXERCÍCIOS DE 1998 A 2003 - MUNICÍPIO DE GUARULHOS.

Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Recurso interposto pela executada. ... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Insurgência contra a r. decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Alegação de ilegitimidade passiva arguida pelo agravante-executado, em razão de homonímia. Acolhimento. Dados pessoais do recorrente que diferem daqueles constantes do boletim de ocorrência juntado nos autos da ação de conhecimento. O boletim de ocorrência é documento que goza de fé pública, ostenta presunção de veracidade e de legitimidade, condição inerente aos atos administrativos em geral. Desse modo, as informações nele contidas devem prevalecer em relação àquelas oferecidas pela agravada tanto na inicial da ação principal quanto no cumprimento de sentença. Ainda que no processo de conhecimento o agravante tenha sido citado, e não contestou o feito, vindo a alegar a ilegitimidade passiva apenas no cumprimento de sentença, em sendo a matéria de ordem pública, não está sujeita à preclusão. Decisão recorrida que comporta reforma para, reconhecida a ilegitimidade passiva ad causam do agravante-executado, extinguir sem resolução do mérito o feito executivo, com fulcro no CPC, art. 485, VI, com a condenação da agravada nos ônus de sucumbência. Recurso provido, com determinação... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Guarulhos. Decisão que acolheu a exceção de pré-executividade oposta por homônimo ao executado, em cujo domicílio foi equivocadamente determinada a citação, para reconhecer a sua ilegitimidade passiva. Irresignação da parte exequente exclusivamente quanto à sua condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais. Cabimento em parte. Condenação do Município a arcar com honorários devida. Incidência do princípio da causalidade. Parte exequente que requereu o prosseguimento da execução em face de homônimo da parte executada e, por conseguinte, em face de parte incontroversamente ilegítima, dando causa ao comparecimento e oposição de defesa nos autos. Entendimento fixado pelo C. STJ, no Tema 1.076, todavia, que não se aplica à presente hipótese. Entendimento do C. STJ no sentido de que, nos casos em que a exceção de pré-executividade visar, tão somente, à exclusão do excipiente do polo passivo da execução fiscal, sem impugnar o crédito executado, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do CPC/2015, art. 85, § 8º, porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional. Decisão reformada para reduzir os honorários ao patamar de R$2.000,00, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Quantia que é suficiente para remunerar adequadamente os Patronos da parte excipiente, sem configurar, porém, enriquecimento ilícito. Recurso provido em parte... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Taxas - Exercícios de 2008 a 2010. Situação de homonímia - Ilegitimidade passiva reconhecida pela exequente - Recurso provido... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - IPTU - Exceção de pré-executividade - Alegação de ilegitimidade passiva - Acolhimento - Ação ajuizada em face de homônimo - Comprovação de que o CPF do excipiente, consignado no cadastro processual e administrativo é distinto do CPF do real devedor - Reconhecimento do erro pela municipalidade - Prosseguimento da execução, todavia, que se mostra viável, em face do efetivo contribuinte - Erro material que não contamina o lançamento, pois a notificação, até que se demonstre o contrário, foi dirigida ao endereço do imóvel tributado - Recurso provido... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Contribuições associativas. Autora que alega sofrer desconto indevido em seu benefício previdenciário, efetuado pela ré. Sentença que julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a ilegitimidade passiva da associação. Descontos impugnados pela parte autora que decorrem de associação homônima à parte ré. Cerceamento de defesa não configurado. Recurso desprovido... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - IPTU - Exceção de pré-executividade - Alegação de ilegitimidade passiva - Acolhimento - Ação ajuizada em face de homônimo - Comprovação de que o CPF do excipiente, consignado na petição inicial e CDAs, é distinto do CPF do real devedor - Reconhecimento do erro pela municipalidade. Prosseguimento da execução, todavia, que se mostra viável, em face do efetivo contribuinte. Erro material que não contamina o lançamento, pois a notificação, até que se demonstre o contrário, foi dirigido ao endereço do imóvel tributado. Impositiva substituição das CDAs. Verba sucumbencial mantida em razão do princípio da causalidade. Recurso provido em parte... (Continua)

27 - TRF5 Seguridade social. Previdenciário. Civil. Retificação de dados no CNIS. Legitimidade do INSS. Necessidade. Dano moral. Indenização indevida. Lei 8.213/1991, art. 29-A. Decreto 3.048/1999, art. 19.

«1 - Apelação de sentença que, acolhendo a preliminar de ilegitimidade passiva do INSS, extinguiu a ação, sem resolução do mérito, na qual o autor/ apelante (rurícola) busca a retirada de anotações de vínculos trabalhistas urbanos em seu nome constante do CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais e o ressarcimento por prejuízos sofridos em decorrência da negativa de benefício previdenciário à sua esposa (salário-maternidade) com fundamento na existência de tais registros. ... (Continua)

28 - TRF5 Seguridade social. Previdenciário. Civil. Retificação de dados no CNIS. Legitimidade do INSS. Necessidade. Dano moral. Indenização indevida. Lei 8.213/1991, art. 29-A. Decreto 3.048/1999, art. 19.

«1 - Apelação de sentença que, acolhendo a preliminar de ilegitimidade passiva do INSS, extinguiu a ação, sem resolução do mérito, na qual o autor/ apelante (rurícola) busca a retirada de anotações de vínculos trabalhistas urbanos em seu nome constante do CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais e o ressarcimento por prejuízos sofridos em decorrência da negativa de benefício previdenciário à sua esposa (salário-maternidade) com fundamento na existência de tais registros. ... (Continua)

29 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO COM O USO DE SOMATROPINA, ATRAVÉS DO MEDICAMENTO GENOTROPIN. ABUSIVIDADE.

Caso em exame ... (Continua)

30 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de procedência - Apelo de ambas as partes - Preliminar de ilegitimidade passiva que se confunde com o mérito e com ele será analisada - MÉRITO - Negativação do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito - Inserção incorreta de dados - Homônimo - Responsabilidade civil da requerida por erro de divulgação de dados acerca de processo judicial bem reconhecida - A empresa mantenedora do banco de dados de consumidores inadimplentes deve se atrelar às cautelas necessárias para verificação da regularidade da inscrição da dívida de acordo com as informações que lhe são prestadas pelos credores e órgãos públicos - Ademais, havendo negativação, exsurge o dever de prévia notificação - Responsabilidade do órgão mantenedor do cadastro - CDC, art. 43, § 2º - Súmula 359 do C. STJ - Ré que não se desincumbiu do ônus de demonstrar que o autor foi previamente notificado a respeito da referida inscrição (CPC, art. 373, II) - DANO MORAL configurado (in re ipsa) - Quantum indenizatório (R$ 10.000,00) arbitrado com base nos critérios da razoabilidade, proporcionalidade e especificidades do caso concreto, devendo ser mantido - Correção monetária desde o arbitramento e juros moratórios desde o evento danoso (Súmulas 362 e 54, ambas do C. STJ) - Inaplicabilidade da Súmula 385 do C. STJ no caso em comento - Honorários advocatícios fixados em observância aos critérios previstos no CPC, art. 85, § 2º - Sentença mantida, majorados os honorários advocatícios em desfavor da ré - Observância do Tema 1059 - Aplicação do CPC, art. 85, § 11 no caso sub judice. RECURSOS NÃO PROVIDOS.... (Continua)