Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP GESTÃO DE NEGÓCIOS - TUTELA DE URGÊNCIA - BLOQUEIO DE VALORES ENCONTRADOS NA CONTA BANCÁRIA DO AGRAVANTE - PENHORA ON LINE DECORRENTE DE ERRO MATERIAL - RÉU HOMÔNIMO DO AGRAVANTE - DETERMINAÇÃO DE DESBLOQUEIO DO NUMERÁRIO - PERTINÊNCIA - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCABIMENTO NESTE FEITO - NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA - ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO EM RELAÇÃO AO CORRÉU - NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA SUCUMBENCIAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

bloqueio de numerário encontrado em conta bancária do agravante decorreu de erro quanto ao número do seu CPF, ante a homonímia existente em relação a um dos réus na demanda, de forma que a medida judicial adotada pelo magistrado de origem, determinando o imediato desbloqueio da quantia, se mostrou adequada, sendo descabida a pretensão de recebimento de indenização por danos morais nesta ação, porquanto necessário o ajuizamento de demanda própria; ... (Continua)