Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2010 a 2012 - Ilegitimidade passiva - Exceção de pré-executividade apresentada por homônimo do executado - Excipiente que não foi citado para fazer o pagamento do débito, nem consta seu CPF ou endereço na CDA - Possibilidade de prosseguimento da execução fiscal em face do devedor indicado na CDA - Inexistência de vício no lançamento ou na certidão de dívida ativa, tendo em vista que a Lei 6.830/1980 e o CTN não exigem a indicação do CPF para a identificação do sujeito passivo do tributo - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)