homologacao plano recuperacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HOMOLOGAÇÃO PLANO RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EMBARGOS REJEITADOS.

2 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO CONJUNTO. HOMOLOGAÇÃO. PLANO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DÉBITO EXECUTADO. QUITAÇÃO. COMPROVAÇÃO. INEXISTENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

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3 - TJDF Direito empresarial, Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Devedora. Sociedade empresária. recuperação judicial. Formulação. Deferimento. Plano de recuperação. Execução. Crédito executado individualmente. Inserção no plano de recuperação judicial. Homologação do Plano de Recuperação. Novação (Lei 11.105/2005, arts. 49 E 59). Submissão ao plano. Realização. Quitação. Acordo celebrado entre as partes no ambiente do executivo individual. Objeto. Crédito remanescente. Reconhecimento e movimentação de valores. Inviabilidade. Transação. Homologação. Inviabilidade. Agravo desprovido.

I. Caso em exame ... (Continua)

4 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Plano. Pedido de aditamento ao plano de recuperação homologado. Alegação de existência de ilegalidades. Homologação com base na teoria do Direito Anglo Saxônico. Impossibilidade de cumprimento do requisito do Lei 11101/2005, art. 58, §1º, III, pois a classe que rejeitou o plano é composta de um único credor. Deságio de acordo com a realidade econômica atual da empresa. Juros previstos que ocasionariam prejuízo, contrariando o disposto no CCB, art. 406. Necessidade de apresentação de nova versão do plano de recuperação. Recurso provido em parte.

5 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Plano. Pedido de aditamento ao plano de recuperação homologado. Alegação de existência de ilegalidades. Homologação com base na teoria do Direito Anglo Saxônico. Impossibilidade de cumprimento do requisito do Lei 11101/2005, art. 58, § 1º, III, pois a classe que rejeitou o plano é composta de um único credor. Deságio de acordo com a realidade econômica atual da empresa. Juros previstos que ocasionariam prejuízo, contrariando o disposto no CCB, art. 406. Necessidade de apresentação de nova versão do plano de recuperação. Recurso provido em parte.

6 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração. Execução de título extrajudicial. Suspensão da execução. Recuperação judicial. plano de recuperação judicial homologado. Embargos de declaração rejeitados.

I. Caso em exame:1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de agravo de instrumento para deferir o pedido de suspensão da execução de título extrajudicial após a homologação do plano de recuperação judicial da empresa.II. Questão em discussão:2. Verificar se o acórdão padece de contradição ao afirmar que a homologação do plano de recuperação judicial gera a novação dos créditos, o que gera, na hipótese dos autos, a suspensão das execuções em face da empresa recuperanda.III. Razões de decidir:3.1. O acórdão não apresenta contradição, pois esclarece que a homologação do plano de recuperação judicial implica na novação dos créditos, mas o próprio plano homologado prevê a suspensão das execuções, não a extinção.3.2. A embargante busca rediscutir matéria já apreciada, o que não é cabível em embargos de declaração, devendo ser feito por meio de recursos apropriados.IV. Dispositivo:4. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: A homologação do plano de recuperação judicial implica na novação dos créditos nele abrangidos, e, se houver cláusula expressa prevendo a suspensão das execuções, esta deve ser observada pelo juízo da execução até o cumprimento do plano._________________________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.101/2005, arts. 49, 59 e 61; CPC/2015, art. 1.022Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 1272697, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 02.06.2015; TJPR, AI - 16062-60.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Substituto Luciano Campos de Albuquerque, 15ª C. Cível, j. 31.08.2024.... (Continua)

7 - TJDF Ementa: direito empresarial. agravo de instrumento. recuperação judicial. execução individual. novação condicionada ao cumprimento integral do plano. recurso desprovido.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

8 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARTE EXECUTADA SUBMETIDA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL HOMOLOGADO. NOVAÇÃO DECORRENTE DA HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E QUE ENSEJA A EXTINÇÃO DA DEMANDA EXECUTIVA INDIVIDUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

1. Do fato da homologação do plano de recuperação judicial e de ser crédito concursal o reclamado em cumprimento de sentença que corre na instância de origem decorre a novação da dívida, o que significa a criação de uma nova dívida em substituição a outra pré-existente, conforme determinam os arts. 49, caput e 59, caput, da Lei 11.101/2005.   ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA APELADA APROVADO - CRÉDITO CONSTITUÍDO APÓS PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - NÃO SUJEIÇÃO AO PLANO HOMOLOGADO - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - O

Lei 11.101/2005, art. 49, prevê a sujeição apenas dos créditos existentes na data do pedido à recuperação judicial. Como o crédito foi constituído posteriormente, não se submete ao plano, e, logo, não foi novado, o que afasta a aplicação do art. 59, da mesma lei; - Fato gerador dos honorários de sucumbência é a data da sentença ou do ato jurisdicional equivalente (EAREsp. Acórdão/STJ). - No caso dos autos, é a data do trânsito em julgado do Acórdão, que é posterior a data da homologação do plano de recuperação judicial. RECURSO PROVID... (Continua)

10 - TJDF Direito empresarial e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Devedora. Sociedade empresária em recuperação judicial. Crédito executado. Sujeição ao juízo universal. Inserção do crédito no plano de recuperação judicial. Homologação do Plano de Recuperação. Novação (Lei 11.105/2005, arts. 49 E 59). Submissão ao plano. Adimplemento do crédito na forma prevista no plano de recuperação judicial. Fórmula legal. Execução individual. Prosseguimento. Inviabilidade. Extinção. Medida imperativa. Agravo provido.

I. Caso em exame... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL - AJUIZAMENTO POSTERIOR À HOMOLOGAÇÃO DO PLANO - PERDA DO OBJETO - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - CABIMENTO. I-

Os honorários advocatícios de sucumbência devem ser fixados dentro dos limites previstos no §2º do CPC, art. 85, exceto nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, casos em que se faz necessária a fixação por equidade; II- Nos termos do art. 85, §10º do CPC, nos casos de perda do objeto da ação, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo; III- Considerando que o plano de recuperação extrajudicial apresentado pelas requeridas foi homologado em momento posterior ao ajuizamento da presente demanda e que foi a parte ré quem deu causa ao processo, é devida sua condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais.... (Continua)

12 - TRT2 Recuperação judicial recuperação judicial. Não comprovação de homologação do plano. Prosseguimento da execução na justiça do trabalho. Possibilidade. Se a parte não comprova a existência de plano de recuperação judicial homologado, não há como se autorizar a suspensão das execuções além do período de 180 (cento e oitenta) dias de que trata o parágrafo 4º do Lei 11.101/2005, art. 6º.

13 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Alteração do plano de recuperação após o decurso do biênio da supervisão judicial. Lei 11101/2005, art. 61. Oposição de credor, pretendendo receber seu crédito na forma e condições do plano anteriormente aprovado e homologado. Validade. Plano de recuperação tem natureza contratual. Inviabilidade de alteração das condições de pagamento previstas em plano anteriormente aprovado em face de credor dissidente, sob pena de afrontar o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Aplicação do princípio do «pacta sunt servanda. Recurso provido, para reconhecer que a modificação do plano aprovada e homologada apôs o biênio da supervisão judicial não afeta os direitos do agravante quanto ao recebimento do seu crédito, na forma e condições do plano original.

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. INCONFORMISMO DO EXECUTADO. INSUBSISTÊNCIA. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO HOMOLOGADO. LIQUIDEZ DO TITULO. RECURSO IMPROVIDO.

Sentença de homologação proferida nos autos da ação de recuperação judicial 1008387-08.2021.8.26.0048 anulada na instância superior e até a presente data não houve apreciação do novo pedido de homologação do plano de recuperação extrajudicial. Desse modo, ausente hipótese de incidência da Lei 11.101/05, art. 59. Presente execução deve ter regular prosseguimento. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Aprovação do plano pela assembleia geral de credores. Recurso que questiona a legalidade do plano homologado. Restabelecimento do Decreto de falência no julgamento do Resp1.267.282/SP. Perda superveniente do objeto.

1 - Esta Turma, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, restabeleceu a sentença que indeferiu a petição inicial do pedido de processamento da recuperação judicial, reconhecendo a prevalência da quebra anteriormente decretada no REsp Acórdão/STJ. ... (Continua)

16 - TJPR Agravo de instrumento. Falência. Recuperação extrajudicial. Stay period. Aplicável aos credores abrangidos pelo plano de recuperação extrajudicial, ainda que não tenham a ele aderido. Prazo do stay period. Aplicação analógica da Lei 11.101/2005, art. 6º, § 4º, para recuperações judiciais. 180 dias a partir da decisão que recebe o pedido de homologação do plano. Doutrina. Precedentes. Recurso conhecido e provido. Lei 11.101/2005, art. 161, § 4º. Lei 11.101/2005, art. 163, § 1º.

1. Há na doutrina e na jurisprudência o entendimento de que as ações e execuções movidas por credores abrangidos pelo plano de recuperação extrajudicial, ainda que não aderentes, devem ser suspensas, nos termos da Lei 11.101/2005, art. 161, § 4º. Os credores que não aderiram à recuperação extrajudicial, mas que estarão obrigados a ela em razão da previsão da Lei 11.101/2005, art. 163, § 1º, também terão suas ações individuais ajuizadas suspensas, sem que seja necessária a homologação do plano para tanto, uma vez que «o que depende da homologação são os efeitos do plano, o que não se confunde com a suspensão das ações que inclusive é um requisito essencial para que o plano possa ser analisado e homologado. E isto, aliás, se justifica na medida em que suspender as ações apenas com a homologação do plano não tem nenhum efeito prático, posto que, com a homologação do plano, opera-se a novação, que também terá efeitos sobre a ação ajuizada pelo credor. Doutrina e Precedentes. ... (Continua)

17 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. INEXISTÊNCIA DE QUITAÇÃO PELO PLANO DE RECUPERAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

18 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO REJEITADO.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação da embargante, mantendo a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação monitória, mesmo diante da extinção do processo em razão da homologação do plano de recuperação extrajudicial da devedora. A embargante alega omissão no acórdão ao não afastar os ônus sucumbenciais diante do fato superveniente e invoca precedentes da Corte em sentido favorável. ... (Continua)

19 - STJ Recuperação judicial. Execução fiscal. Transferência de valores levantados em cumprimento de plano homologado. Garantia de juízo de execução fiscal em trâmite simultâneo. Inviabilização do plano de recuperação judicial. Discussão sobre a possibilidade de transferência de valores obtidos em virtude de atos de alienação judicial, previstos em plano de recuperação aprovado, para garantia de juízo da execução fiscal. Lei 11.101/2005, arts. 6º, § 7º e 47. CTN, art. 186 e CTN, art. 187. Lei 6.830/1980, art. 10, Lei 6.830/1980, art. 29 e Lei 6.830/1980, art. 40.

«1. As execuções fiscais ajuizadas em face da empresa em recuperação judicial não se suspenderão em virtude do deferimento do processamento da recuperação judicial ou da homologação do plano aprovado, ou seja, a concessão da recuperação judicial para a empresa em crise econômico-financeira não tem qualquer influência na cobrança judicial dos tributos por ela devidos. 2. Embora a execução fiscal, em si, não se suspenda, são vedados atos judiciais que inviabilizem a recuperação judicial, ainda que indiretamente resulte em efetiva suspensão do procedimento executivo fiscal por ausência de garantia de juízo. 3. Recurso especial não provido.... (Continua)

20 - STJ Recurso especial. Empresarial. Recuperação extrajudicial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Pedido de homologação. Plano. Créditos. Constituição. Limite. Data do pedido. Exclusão. Impugnação. Atos de falência. Relação. Previsão. Plano.

1 - A questão controvertida resume-se a definir se (i) houve negativa de prestação jurisdicional; (ii) o crédito pode ser habilitado na recuperação extrajudicial e (iii) a prática de atos de falência estranhos ao plano de recuperação extrajudicial podem ser examinados em impugnação ao pedido de homologação. ... (Continua)