Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL - AJUIZAMENTO POSTERIOR À HOMOLOGAÇÃO DO PLANO - PERDA DO OBJETO - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - CABIMENTO. I-

Os honorários advocatícios de sucumbência devem ser fixados dentro dos limites previstos no §2º do CPC, art. 85, exceto nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, casos em que se faz necessária a fixação por equidade; II- Nos termos do art. 85, §10º do CPC, nos casos de perda do objeto da ação, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo; III- Considerando que o plano de recuperação extrajudicial apresentado pelas requeridas foi homologado em momento posterior ao ajuizamento da presente demanda e que foi a parte ré quem deu causa ao processo, é devida sua condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais.... (Continua)