Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração. Execução de título extrajudicial. Suspensão da execução. Recuperação judicial. plano de recuperação judicial homologado. Embargos de declaração rejeitados.

I. Caso em exame:1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de agravo de instrumento para deferir o pedido de suspensão da execução de título extrajudicial após a homologação do plano de recuperação judicial da empresa.II. Questão em discussão:2. Verificar se o acórdão padece de contradição ao afirmar que a homologação do plano de recuperação judicial gera a novação dos créditos, o que gera, na hipótese dos autos, a suspensão das execuções em face da empresa recuperanda.III. Razões de decidir:3.1. O acórdão não apresenta contradição, pois esclarece que a homologação do plano de recuperação judicial implica na novação dos créditos, mas o próprio plano homologado prevê a suspensão das execuções, não a extinção.3.2. A embargante busca rediscutir matéria já apreciada, o que não é cabível em embargos de declaração, devendo ser feito por meio de recursos apropriados.IV. Dispositivo:4. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: A homologação do plano de recuperação judicial implica na novação dos créditos nele abrangidos, e, se houver cláusula expressa prevendo a suspensão das execuções, esta deve ser observada pelo juízo da execução até o cumprimento do plano._________________________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.101/2005, arts. 49, 59 e 61; CPC/2015, art. 1.022Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 1272697, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 02.06.2015; TJPR, AI - 16062-60.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Substituto Luciano Campos de Albuquerque, 15ª C. Cível, j. 31.08.2024.... (Continua)