Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARTE EXECUTADA SUBMETIDA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL HOMOLOGADO. NOVAÇÃO DECORRENTE DA HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E QUE ENSEJA A EXTINÇÃO DA DEMANDA EXECUTIVA INDIVIDUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

1. Do fato da homologação do plano de recuperação judicial e de ser crédito concursal o reclamado em cumprimento de sentença que corre na instância de origem decorre a novação da dívida, o que significa a criação de uma nova dívida em substituição a outra pré-existente, conforme determinam os arts. 49, caput e 59, caput, da Lei 11.101/2005.   ... (Continua)