Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA APELADA APROVADO - CRÉDITO CONSTITUÍDO APÓS PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - NÃO SUJEIÇÃO AO PLANO HOMOLOGADO - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - O

Lei 11.101/2005, art. 49, prevê a sujeição apenas dos créditos existentes na data do pedido à recuperação judicial. Como o crédito foi constituído posteriormente, não se submete ao plano, e, logo, não foi novado, o que afasta a aplicação do art. 59, da mesma lei; - Fato gerador dos honorários de sucumbência é a data da sentença ou do ato jurisdicional equivalente (EAREsp. Acórdão/STJ). - No caso dos autos, é a data do trânsito em julgado do Acórdão, que é posterior a data da homologação do plano de recuperação judicial. RECURSO PROVID... (Continua)