Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO REJEITADO.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação da embargante, mantendo a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação monitória, mesmo diante da extinção do processo em razão da homologação do plano de recuperação extrajudicial da devedora. A embargante alega omissão no acórdão ao não afastar os ônus sucumbenciais diante do fato superveniente e invoca precedentes da Corte em sentido favorável. ... (Continua)