homicidio idoso
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE CIRURGIA EM FAVOR DE PESSOA IDOSA. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DA PESSOA IDOSA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA.

Tratando-se de controvérsia envolvendo pretensão relativa ao fornecimento de ações e serviços de saúde em favor de pessoa idosa, é absoluta a competência de seu domicílio, excluindo-se do âmbito da Vara Estadual da Saúde (arts. 79 e 80 do Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003 e arts. 3º e 4º da Resolução 42/2024 - OE/TJRS). Entendimento assentado no Incidente de Assunção de Competência 10 do STJ (item «ii da Tese «B).  ... (Continua)

2 - TJRS CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO EM FAVOR DE PESSOA IDOSA. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DA PESSOA IDOSA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA.

Tratando-se de controvérsia envolvendo pretensão relativa ao fornecimento de ações e serviços de saúde em favor de pessoa idosa, é absoluta a competência de seu domicílio, excluindo-se do âmbito da Vara Estadual da Saúde (arts. 79 e 80 do Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003 e arts. 3º e 4º da Res. 42/2024 - OE/TJRS). Entendimento assentado no Incidente de Assunção de Competência 10 do STJ (item «ii da Tese «B).  ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no. Prisão domiciliar habeas corpus humanitária. Mãe enferma. Prova. Homicidio. Tentativa de homicídio. Ameaça psicológica contra a mulher. Crimes violentos. Impossibilidade.

1 - No caso, consignou o Tribunal que inexiste comprovação de que o a quo paciente se insira nas hipóteses previstas no CPP, art. 318, que disciplina a prisão domiciliar. Concluir de forma contrária, implica em exame aprofundado de provas, vedado em habeas corpus.... (Continua)

4 - TJRS EMENTA: SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INSTITUCIONALIZAÇÃO DE IDOSO. ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA COMARCA ONDE O IDOSO ATUALMENTE RESIDE.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

5 - TJSP Violação de domicílio e descumprimento de medida cautelar contra pessoa idosa. Sentença de absolvição. Ordem de não aproximação e se afastar do lar da vítima genitor, pessoa idosa, proferida em incidente de medida cautelar. Acusado devidamente intimado da decisão. Crime do art. 101 do Estatuto do Idoso configurado. Acusado que pulou o muro e ingressou na residência da vítima. Acusado detido no Ementa: Violação de domicílio e descumprimento de medida cautelar contra pessoa idosa. Sentença de absolvição. Ordem de não aproximação e se afastar do lar da vítima genitor, pessoa idosa, proferida em incidente de medida cautelar. Acusado devidamente intimado da decisão. Crime do art. 101 do Estatuto do Idoso configurado. Acusado que pulou o muro e ingressou na residência da vítima. Acusado detido no interior da residência da vítima. Materialidade e autoria comprovados. Recurso provido para condenar o acusado.

6 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicidio culposo na direção de veículo automotor. Prisão preventiva. CPP, art. 313. Requisitos não preenchidos. Constrangimento ilegal caracterizado. Agravo regimental não provido.

1 - N os termos do CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.... (Continua)

7 - TJSC Revisão criminal. Ofensa ao texto de Lei . (CPP, art. 621, i). Competência. Domicílio do réu (CPP, art. 69, II). Regra subsidiária (CPP, art. 72). Local da infração conhecido (CPP, art. 70). Estatuto do idoso. Art. 80. Competência para ações coletivas. Inaplicabilidade ao processo penal. Contraditório e ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV). Inquirição da vítima e testemunhas de acusação. Ausência do réu e do defensor constituído. Procurador ad hoc não nomeado. Nulidade.

«Tese - A competência estabelecida no artigo 80 do Estatuto do Idoso tem aplicação restrita às ações coletivas propostas em defesa dos interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos dos idosos. ... (Continua)

8 - TJSP Agravo de instrumento. Cobrança. Prestação de serviços. Competência territorial. Local da sede das rés. Inteligência do art. 53, III, «a do CPC. Arguição de incompetência em preliminar de contestação. Acolhimento. Inaplicabilidade da competência do local do domicílio do autor, por se tratar de pessoa idosa. Ação que não é fundada em direito previsto no Estatuto do Idoso. Decisão mantida. Recurso improvido

9 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Homicídio tentado contra o genitor com golpes de faca. Extrema violência contra idoso. Prisão preventiva. Ordem denegada.

I - Caso em exame... (Continua)

10 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CONTRA IDOSO. CONDENAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO DA DEFESA.

1. PRETENSÃO DE SUBMISSÃO DO RÉU A NOVO JULGAMENTO. INOCORRÊNCIA DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. CONDENAÇÃO FUNDADA EM PROVA ORAL COLHIDA EM JUÍZO E, BEM ASSIM, EM PROVA PERICIAL. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA DESACOLHIDA, COM SUPORTE BASTANTE DA VERSÃO ACUSATÓRIA ACOMPANHADA PELOS JURADOS. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL PARA REVISAR O JUÍZO ANTECEDENTE, PRESERVANDO O VEREDICTO DOS JURADOS, EM RESPEITO À SOBERANIA DOS VEREDICTOS (CF, ART. 5º, XXXVIII, «C). INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO CPP, art. 593, III, «D.... (Continua)

11 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA CU-MULADA COM INDENIZATÓRIA. DIREITO PESSOAL. REGRA GERAL DE COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO RÉU. FORO DE DOMICÍLIO DO IDOSO. INAPLICABI-LIDADE.

Incide a regra geral de competência do CPC, art. 46 às ações fundadas em direito pessoal. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no recurso em. Habeas corpus tentativa de homicídio qualificado contra idoso. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Risco à ordem pública. Insuficiência das medidas cautelares diversas. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

13 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - RECRUDESCIMENTO DE MEDIDAS DE PROTEÇÃO DO IDOSO - COMPETÊNCIA DEFINIDA PELO LOCAL DE DOMICÍLIO DAS VÍTIMAS - PRINCÍPIO DO JUÍZO IMEDIATO.

O juízo do local de domicílio da vítima pode se comunicar diretamente com ela, além de acompanhar de maneira mais próxima a situação de violência doméstica e familiar, de forma a entregar uma prestação jurisdicional célere e eficaz, atuando com presteza em suas intervenções. A competência para examinar as medidas protetivas de urgência atribuída ao juízo do domicílio da vítima não altera a competência do juízo natural para o julgamento de eventual ação penal por crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, que deve ser definida conforme as regras gerais fixadas pelo CPP.... (Continua)

14 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA DE URGÊNCIA - ACOLHIMENTO DE IDOSO - NECESSIDADE DE TRATAMENTO DE SAÚDE MENTAL E DEPENDÊNCIA QUÍMICA - AUSÊNCIA DA PLAUSIBILIDADE DO DIREITO - RECURSO PROVIDO - TUTELA DESFEITA.

É inviável o acolhimento institucional de idoso mediante tutela de urgência quando, afastando o imprescindível «fumus boni iuris, existente Estudo Social que, enfatizando necessitar o ancião de «tratamento em saúde mental e reabilitação da dependência química, conclui pela inviabilidade do seu direcionamento a uma instituição que, desobrigada de ter os serviços de atendimento especializado que o caso exige, tem por finalidade apenas a provisão de domicílio àqueles que meramente atingiram a terceira idade.... (Continua)

15 - TJSP Competência. Foro. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Autor idoso. Indenizatória por danos materiais e morais. Exceção de incompetência acolhida pelo juízo de 1º grau. Estatuto do Idoso. Situação que não se subsume as hipóteses do art. 80 do referido estatuto. Aplicabilidade, no entanto, do CDC. Prestação de serviço não destinado à atividade profissional das empresas de que o agravante era sócio, que, por isso, se enquadra como destinatário final. CDC, art. 2º. Exceção de incompetência afastada. Competência do foro do domicílio do autor. Recurso provido para este fim.

16 - STJ Habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade abstrata. Elementos que não destoam da descrição típica. Primário. Idoso. Constrangimento ilegal evidenciado. Aplicação de medidas cautelares. Possibilidade. Ordem concedida de ofício.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício, entretanto, nada impede que, de ofício, este Tribunal Superior constate a existência de ilegalidade flagrante, circunstância que ora passo a examinar. ... (Continua)

17 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lesão corporal. Ameaça. Desacato. Maus tratos a idoso. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Reiteração delitiva.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

18 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado e homicídio qualificado tentado. Prisão domiciliar. Resolução 62 do cnj. Idoso. Ausência de demonstração da situação de vulnerabilidade. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Impossibilidade na via estreita do writ. Agravo não provido.

«1 - Não houve demonstração nos autos de que o agravante se encontraria em situação de vulnerabilidade que pudesse ensejar, de forma excepcional, a concessão do pedido de prisão domiciliar com amparo na Resolução 62 do CNJ. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática concessiva da ordem. Excesso de prazo na prisão. Pandemia. Paciente no grupo de risco. Idoso. Prisão preventiva substituída pela prisão domiciliar. Legalidade. Razoabilidade. Gravidade concreta dos crimes. Dois homicídios qualificados, um tentado e outro consumado, sequestro e cárcere privado, por três vezes, em concurso material. Demais corréus condenados. Recurso conhecido e não provido.

«1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste Relator que concedeu a ordem, de ofício, para substituir a sua prisão preventiva do agravante pela prisão domiciliar, sem prejuízo da fixação de outras medidas cautelares, a critério e sob acompanhamento do Juízo de primeiro grau. ... (Continua)

20 - STJ Questão de ordem. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática concessiva da ordem. Excesso de prazo na prisão. Pandemia. Paciente no grupo de risco. Idoso. Prisão preventiva substituída pela prisão domiciliar. Legalidade. Razoabilidade. Gravidade concreta dos crimes. Dois homicídios qualificados, um tentado e outro consumado, sequestro e cárcere privado, por três vezes, em concurso material. Demais corréus condenados. Recurso conhecido e não provido.

«1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste Relator que concedeu a ordem, de ofício, para substituir a sua prisão preventiva do agravante pela prisão domiciliar, sem prejuízo da fixação de outras medidas cautelares, a critério e sob acompanhamento do Juízo de primeiro grau 2. A defesa pede a substituição da prisão domiciliar por outra medida cautelar. Impossibilidade. Apesar do reconhecimento do excesso de prazo na prisão, circunstância reforçada pela declaração de pandemia e pelo fato do paciente se enquadrar no grupo de risco (idoso), (i) a gravidade concreta dos crimes sub judice (paciente pronunciado pela prática dois crimes de homicídio qualificado, um consumado e outro tentado, ambos agravados pelo concurso de pessoas; sequestro e cárcere privado, por três vezes, tudo em concurso material) e considerando que (ii) todos os outros corréus já foram condenados (o julgamento do agravante depende apenas da resolução dos recursos por ele interpostos), a prisão domiciliar é medida que se impõe, para fins de garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)