Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA DE URGÊNCIA - ACOLHIMENTO DE IDOSO - NECESSIDADE DE TRATAMENTO DE SAÚDE MENTAL E DEPENDÊNCIA QUÍMICA - AUSÊNCIA DA PLAUSIBILIDADE DO DIREITO - RECURSO PROVIDO - TUTELA DESFEITA.

É inviável o acolhimento institucional de idoso mediante tutela de urgência quando, afastando o imprescindível «fumus boni iuris, existente Estudo Social que, enfatizando necessitar o ancião de «tratamento em saúde mental e reabilitação da dependência química, conclui pela inviabilidade do seu direcionamento a uma instituição que, desobrigada de ter os serviços de atendimento especializado que o caso exige, tem por finalidade apenas a provisão de domicílio àqueles que meramente atingiram a terceira idade.... (Continua)