Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS EMENTA: SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INSTITUCIONALIZAÇÃO DE IDOSO. ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA COMARCA ONDE O IDOSO ATUALMENTE RESIDE.
I. CASO EM EXAME... ()
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