1 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Indevida negativa de cobertura a tratamento indicado pelo médico assistente. Violação à Resolução normativa 387/2015 da ans. Disposição normativa que não se enquadra no conceito de Lei. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. .agravo interno desprovido.
1 - Não é possível a interposição do recurso especial sob a alegação de violação a resolução da ANS, porquanto resoluções, portarias, circulares e demais atos normativos de hierarquia inferior o Decreto não se enquadram no conceito de Lei. ... ()
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2 - TST Multa normativa. Descumprimento de cláusula convencional. Incidência
«1. O descumprimento de cláusula firmada em convenção coletiva de trabalho atrai a incidência da multa prevista no instrumento normativo. ... ()
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3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. PARÂMETROS DE COBRANÇA EM HARMONIA COM INSTRUÇÃO NORMATIVA 28/2008 DO INSS. OBSERVÂNCIA. ABUSIVIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CET. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA INVOCADA. SENTENÇA MANTIDA.
1.A ausência de produção de prova pericial contábil prescindível ao julgamento da lide não enseja a nulidade da sentença, uma vez que os elementos necessários ao convencimento do julgador estão presentes no contrato bancário objeto da ação revisional e nos demais documentos acostados aos autos. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo no recurso especial. Ação de cobrança c/c pedido de declaração de nulidade. Violação de dispositivo constitucional, de Súmula ou Resolução normativa. Descabimento. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STJ. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Honorários de sucumbência recursal. Majoração.
«1. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto no CF/88, art. 105, III, «a ... ()
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5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. INÉPCIA RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. PARÂMETROS DE COBRANÇA EM HARMONIA COM INSTRUÇÃO NORMATIVA 28/2008 DO INSS. OBSERVÂNCIA. ABUSIVIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUANAL DE JUSTIÇA. CET. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA INVOCADA. SENTENÇA MANTIDA.
I -Pelo princípio da dialeticidade, não será conhecido o recurso que não atacar devidamente os fundamentos da sentença. ... ()
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6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. INÉPCIA RECURSAL. REJEIÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. PARÂMETROS DE COBRANÇA EM HARMONIA COM INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ADMISSIBILIDADE.
I -Pelo princípio da dialeticidade, não será conhecido o recurso que não atacar devidamente os fundamentos da sentença. ... ()
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7 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Ofensa a Resolução da ans. Disposição normativa que não se enquadra no conceito de Lei a ensejar a interposição de recurso especial. Rol de procedimentos da ans. Tratamento prescrito pelo médico assistente. Recusa de cobertura. Impossibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Precedentes. Abusividade. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não é possível a interposição do recurso especial sob a alegação de violação a resolução da ANS, porquanto resoluções, portarias, circulares e demais atos normativos de hierarquia inferior o Decreto não se enquadram no conceito de Lei. ... ()
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8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Indevida negativa de cobertura a medicamento prescrito pelo médico assistente. Resolução da ans. Disposição normativa que não se enquadra no conceito de Lei a ensejar a interposição de recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não é possível a interposição do recurso especial sob a alegação de violação a resolução da ANS, porquanto resoluções, portarias, circulares e demais atos normativos de hierarquia inferior o Decreto não se enquadram no conceito de Lei. ... ()
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9 - STJ Seguridade social. Agravo interno agravo em recurso especial. Previdência privada. Ação de revisão de complementação de aposentadoria. Migração entre planos. Regulamento de entidade de previdência privada. Disposição normativa que não se enquadra conceito de Lei. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Cotejo analítico não efetuado. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte firmada sob o rito dos recursos especiais repetitivos. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
«1 - Não é possível a interposição do recurso especial sob a alegação de violação a resolução, portaria, circulares e demais atos normativos, como regulamento de entidade de previdência privada, de hierarquia inferior a decreto, por não se enquadrarem conceito de Lei. ... ()
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10 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 15.010/2008-GO, de 18/11/2004. Decreto Estadual 6.042, de 03/12/2004. Instrução Normativa 01/04 - GSF/GPTJ, de 14/12/2004. Sistema de conta única de depósitos judiciais e extrajudiciais. Projeto de lei deflagrado pelo chefe do poder executivo estadual. Violação ao disposto no CF/88, art. 61, § 1º. Inconstitucionalidade formal. Matéria que demandaria iniciativa do poder judiciário. Tesouro estadual definido como administrador da conta de depósitos judiciais. Inconstitucionalidade material. Violação do disposto no CF/88, art. 2º. Independência e harmonia entre os poderes.
«1. Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida no tocante ao decreto estadual 6.042 e à Instrução Normativa 01/04, ambos do Estado de Goiás. Não cabimento de ação direta para impugnar atos regulamentares. Precedentes. ... ()
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11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Fornecimento de medicamento para tratamento domiciliar. Recusa. Abusividade. Entendimento do acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta corte superior. Violação à Resolução normativa da ANS. Não equiparação às Leis federais para a finalidade disposta na CF/88, art. 105, III. Matéria alegada nas razões do recurso não prequestionada. Súmula 282/STF. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento do reclamo com aplicação de multa.
1 -Nos termos do CPC/2015, art. 1021, § 1º, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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12 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Impossibilidade. Fundo de participação dos municípios. Alteração promovida no curso do exercício financeiro. Ilegalidade. Decisão normativa tcu 38/2001. Violação do princípio da anualidade. Precedentes do STJ e do STF. Acórdão recorrido em harmonia com o entendimento firmado. Agravo interno que veicula impossibilidade de aplicação da Súmula 83/STJ, porém não traz nenhum julgado em sentido contrário para infirmar a existência de consolidação jurisprudencial. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.
«1. A desconstituição de decisão que aplica entendimento jurisprudencial firmado nos Tribunais Superiores, como no presente caso, do STJ e do STF, somente ocorre quando a parte demonstre a existência de outras decisões dos mesmos Pretórios em sentido diverso, o que não ocorreu no presente caso. ... ()
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13 - STF Juízes temporários. Lei 6.903/81. Ausência de distinção entre homem e mulher. Harmonia com a carta da república.
«Não há violação à Carta da República no que, ao dispor, na Lei 6.903/81, sobre a aposentadoria de juiz temporário, o legislador, em opção político-normativa, não cogitou de diferença considerados os gêneros masculino e feminino.... ()
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14 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Violação a Resolução da ANS. Disposição normativa que não se enquadra no conceito de Lei a ensejar a interposição de recurso especial. Cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Fornecimento de medicamento prescrito pelo médico assistente. Recusa de cobertura. Impossibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Abusividade. Precedentes. Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado nas razões do recurso especial. Aplicação da Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Não é possível a interposição do recurso especial sob a alegação de violação a resolução, portaria, circulares e demais atos normativos de hierarquia inferior o Decreto, por não revestirem o conceito de Lei. ... ()
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15 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. HARMONIA E CONVERGÊNCIA. USO DE FACA. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. FIRME RELATO DO OFENDIDO. SENTENÇA MANTIDA.
1. Nos crimes patrimoniais, carrega especial relevo a palavra da vítima, notadamente se firme e amparada pelos demais elementos dos autos, como na hipótese.... ()
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16 - STJ Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Deficiência de fundamentação recursal. Impugnação genérica. Alegação de violação a comandos normativos inaptos para amparar a pretensão. Súmula 284/STF. Acórdão em harmonia com a orientação desta corte superior. Súmula 83/STJ.
1 - É certo na jurisprudência desta Corte que não se considera fundamentado o recurso especial (a) genérico, sem a efetiva demonstração de contrariedade à Lei (cf. AgRg no AREsp. 288.596, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 11/03/2016), (b) dissociado do contexto nos autos (cf. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 01/08/2013), (c) em que os dispositivos apontados não possuem comando normativo apto para infirmar os fundamentos do decisum (cf. AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 11/11/2013). ... ()
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17 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Harmonia entre o acórdão embargado e a jurisprudência desta corte. Súmula 168/STJ. Manutenção do julgado.
1 - Incidência da Súmula 168/STJ: «Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado.... ()
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18 - STJ Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Violação de dispositivo constitucional. Descabimento. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.
«- A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto no CF/88, art. 105, III, «a. ... ()
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19 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Recusa de tratamento. Diagnóstico de doença oncológica recusa indevida. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS é desimportante quando se tratar da análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução normativa.... ()
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20 - STJ Processual civil. Violação de dispositivo constitucional e de Súmula. Descabimento. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.
«1. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto no CF/88, art. 105, III, «a. ... ()
