Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. INÉPCIA RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. PARÂMETROS DE COBRANÇA EM HARMONIA COM INSTRUÇÃO NORMATIVA 28/2008 DO INSS. OBSERVÂNCIA. ABUSIVIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUANAL DE JUSTIÇA. CET. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA INVOCADA. SENTENÇA MANTIDA.
I -Pelo princípio da dialeticidade, não será conhecido o recurso que não atacar devidamente os fundamentos da sentença. ... ()
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