Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. PARÂMETROS DE COBRANÇA EM HARMONIA COM INSTRUÇÃO NORMATIVA 28/2008 DO INSS. OBSERVÂNCIA. ABUSIVIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CET. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA INVOCADA. SENTENÇA MANTIDA.

A ausência de produção de prova pericial contábil prescindível ao julgamento da lide não enseja a nulidade da sentença, uma vez que os elementos necessários ao convencimento do julgador estão presentes no contrato bancário objeto da ação revisional e nos demais documentos acostados aos autos. ... (Continua)