gratificacao ou vantagem
Jurisprudência Selecionada

1 - STF MAGISTRADO E PROMOTORES PUBLICOS. NATUREZA DO ABONO DE 30% CONCEDIDO PELA LEI 6043/61 DO ESTADO DE SÃO PAULO EM FACE DO PRINCÍPIO DE REPERCUSSAO DECORRENTE DO art. 92, VIII, DA CONSTITUIÇÃO DAQUELE ESTADO. - OCORRENCIA DO OBICE DA LETRA D DO INCISO IV DO art. 325 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE, NA REDAÇÃO ANTERIOR A EMENDA REGIMENTAL 2/85. - SE A NATUREZA DO REFERIDO ABONO E TÃO SÓ A DE AUMENTO DE VENCIMENTOS, NÃO PODENDO SER EQUIPARADO A GRATIFICAÇÃO OU VANTAGEM PARA A INCIDENCIA DO TEXTO CONSTITUCIONAL ESTADUAL - E ESSA CONCLUSÃO, POR DECORRER DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL, E INSUSCEPTIVEL DE SER REVISTA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO -, NÃO HÁ COMO PRETENDER-SE TENHA O ARESTO EM CAUSA OFENDIDO O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS (QUE ELE NÃO REDUZIU, POIS NÃO E REDUZI-LOS ENTENDER QUE UM ABONO E AUMENTO DE VENCIMENTOS E NÃO UMA GRATIFICAÇÃO OU VANTAGEM, PARA INCIDIR SOBRE OUTRAS GRATIFICAÇÕES OU VANTAGENS), OU DA GARANTIA DO DIREITO ADQUIRIDO (QUE, DADA A NATUREZA DO ABONO, NÃO FOI RECONHECIDO EXISTENTE, PARA O EFEITO DE SE LHE APLICAR A INFLUENCIA RECIPROCA DO art. 92, VIII, DO TEXTO CONSTITUCIONAL POSTERIOR). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

2 - STJ Constitucional. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Litispendência. Reconhecimento. Servidor inativo do Estado do Paraná. Extensão da gratificação de encargos especiais. Cabimento. Vantagem instituída de forma genérica aos ativos. Recurso provido em parte.

«1. Há litispendência nos casos em que a parte propõe ação ordinária e, posteriormente, mandado de segurança que tenham objeto idêntico, havendo identidade de partes, tendo em vista que sempre a pessoa jurídica a que vinculada a autoridade impetrada suportará os efeitos patrimoniais da condenação. Precedentes. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dispositivos constitucionais. Impossibilidade de exame. Análise de Lei local. Inviabilidade. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.

«1 - O exame da violação de dispositivos constitucionais é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe A CF/88, art. 102, III. ... (Continua)

4 - STF Recurso extraordinário. Servidor público. Repercussão geral reconhecida. Tema 686/STF. 2. Direito Administrativo. 3. Extensão, por meio de emenda parlamentar, de gratificação ou vantagem prevista pelo projeto do Chefe do Poder Executivo. Inconstitucionalidade. Vício formal. Reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo para edição de normas que alterem o padrão remuneratório dos servidores públicos. CF/88, art. 61, § 1º, II, «a. 4. Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará (Lei 5.810/1994). Artigos 132, inciso XI, e 246. Dispositivos resultantes de emenda parlamentar que estenderam gratificação, inicialmente prevista apenas para os professores, a todos os servidores que atuem na área de educação especial. Inconstitucionalidade formal. CF/88, art. 2º e CF/88, art. 63, I. 5. Recurso extraordinário provido para declarar a inconstitucionalidade dos arts. 132, XI, e 246 da Lei 5.810/1994, do Estado do Pará. Reafirmação de jurisprudência. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

Tema 686/STF - Emenda parlamentar que implica aumento de despesa em projeto de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo.
Discussão: Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 2º; CF/88, art. 61, § 1º, II, a; e CF/88, art. 63, a constitucionalidade de norma de lei estadual resultante de emenda parlamentar, que acarretou aumento de despesa a projeto de iniciativa reservada ao Poder Executivo.... (Continua)

5 - STF Direito administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Repercussão geral reconhecida. Reafirmação de jurisprudência. Servidor público. Inconstitucionalidade dos arts. 132, XI, e 246 da Lei estadual 5.810/1994, do estado do pará.

«1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 745.811-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, com repercussão geral reconhecida, reafirmou sua jurisprudência no sentido de ser inconstitucional a extensão, por meio de emenda parlamentar, de gratificação ou vantagem a servidor público, tendo em vista que se trata de matéria reservada à iniciativa do Chefe do Poder Executivo. Desse modo, assentou a inconstitucionalidade dos arts. 132, XI, e 246 da Lei 5.810/1994, do Estado do Pará. Precedentes. ... (Continua)

6 - TST Parcela sexta parte. Base de cálculo. Vencimentos integrais. Exclusão de verbas previstas em Leis estaduais. Súmula 297/TST.

«A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a parcela «sexta parte incide sobre os vencimentos integrais do servidor público. Todavia reconhece esta Corte que não se inserem na base de cálculo da parcela «sexta parte, prevista na Constituição do Estado de São Paulo, as gratificações GEA, FIXA, EXTRA, EXECUTIVA e GERAL, ilustrativamente, porque excluídas por lei complementar específica da base de cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias. No entanto, no presente caso, o Regional, com base na interpretação do art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, concluiu que a base de cálculo do benefício intitulado «sexta parte é a remuneração integral do empregado, sem, contudo, manifestar-se a respeito da existência de lei complementar estadual prevendo a exclusão de qualquer gratificação ou vantagem salarial. Assim, constata-se, no caso concreto, a ocorrência de preclusão, o que inviabiliza a admissibilidade do apelo, com base na Súmula 297/TST. ... (Continua)

7 - TST Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Parcela «sexta parte. Base de cálculo. Vencimentos integrais. Exclusão de verbas previstas em Leis estaduais.

«A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a parcela «sexta parte incide sobre os vencimentos integrais do servidor público. Todavia, reconhece esta Corte que não se inserem na base de cálculo da parcela «sexta parte, prevista na Constituição do Estado de São Paulo, as gratificações GEA, FIXA, EXTRA, EXECUTIVA e GERAL, ilustrativamente, porque excluídas por lei complementar específica da base de cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias. No entanto, no presente caso, o Regional, com base na interpretação do art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, concluiu que a base de cálculo do benefício intitulado «sexta parte é a remuneração integral do empregado, sem, contudo, manifestar-se a respeito da existência de lei complementar estadual prevendo a exclusão de qualquer gratificação ou vantagem salarial. Assim, constata-se, no caso concreto, a ocorrência de preclusão, o que inviabiliza a admissibilidade do apelo, com base na Súmula 297/TST. ... (Continua)

8 - STJ Constitucional e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Gratificação concedida em caráter geral. Incorporação aos proventos dos inativos. Possibilidade, com as restrições da Emenda Constitucional 47/2005. Precedente da corte suprema, decidido em regime de repercussão geral. Recurso ordinário provido.

«1. Cuida-se, originariamente, de mandado de segurança, no qual a parte ora recorrente, aposentada pela Polícia Civil do Estado da Paraíba, sustentou possuir direito à percepção do adicional de representação, estendido aos demais servidores (caráter geral), por incidência da princípio da paridade. Aduziu que sua aposentadoria teria sido concedida sem se atender à citada equiparação, já que ingressara no serviço público antes de 16 de dezembro de 2003. ... (Continua)

9 - STJ Constitucional e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Gratificação Especial de Técnico de Nível Superior - GTNS. Incorporação aos proventos dos inativos. Possibilidade, com as restrições da Emenda Constitucional 47/2005. Precedente do STF, decidido em regime de repercussão geral.

«1. Cuida-se, originariamente, de Mandado de Segurança impetrado pela ora recorrente contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, que denegou a segurança pleiteada, por entender que o recorrente aposentou-se em maio de 2005, momento posterior à Emenda Constitucional 41/2003, «que acabou com a regra de paridade entre servidores ativos e inativos. Como se sabe, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, nesses casos, não há amparo legal para o pretenso direito líquido e certo sustentado pelo impetrante. ... (Continua)

10 - TJSP Embargos de Declaração. Omissão no acórdão inexistente. Inconformismo da embargante quanto ao resultado do recurso. Acórdão embargado que analisou a verba denominada Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), substituída pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE) com redução de seu valor, concluindo que é vantagem pro labore faciendo, de natureza eventual, como estabelecido no PUIL Ementa: Embargos de Declaração. Omissão no acórdão inexistente. Inconformismo da embargante quanto ao resultado do recurso. Acórdão embargado que analisou a verba denominada Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), substituída pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE) com redução de seu valor, concluindo que é vantagem pro labore faciendo, de natureza eventual, como estabelecido no PUIL 0000375-21.2017.8.26.9050. Como vantagem condicional ou modal, não se incorpora aos vencimentos ou proventos pois pode ser excluída a qualquer tempo por conveniência e oportunidade da Administração Pública. As vantagens permanentes, embora possam ser modificadas (pois não há direito adquirido a regime jurídico do servidor, Tema 24 do STF), devem ter seus valores nominais preservados em obediência ao principio da irredutibilidade de vencimentos (STF, RE 384.903). Já a modificação, redução ou supressão de vantagens eventuais ou transitórias pela Administração não ofende o princípio da irredutibilidade de vencimentos. Embargos de declaração rejeitados.

11 - TJSP ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA - Gratificação de Gestão Educacional - GGE (Lei Complementar 1.256/15) - Vantagem de caráter geral que deve ser estendida aos aposentados (CF/88, art. 40, § 8º) - Tese fixada no IRDR 0034345-02.2017.8.26.0000 (Tema 10) - Posterior proposta de revisão da citada tese (IRDR 045322-48.2020.8.26.0000 - Tema 42) julgada extinta por superveniente carência de interesse processual, ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 13 da Lei Complementar Estadual 1265/2015, pelo C. Órgão Especial desta Corte (Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0000961-72.2022.8.26.0000) - Precedentes desta C. Câmara e Sodalício.

12 - STJ Constitucional e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público estadual. Pensão por morte. Gratificação de desempenho militar. Lce 15.114/2012. Caráter geral. Extensão aos inativos/PEnsionistas. Possibilidade, com as restrições da Emenda Constitucional 47/2005. Precedente do STJ e do STF.

«1. Cuida-se de Recurso Ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança na qual se pleiteava a percepção de Gratificação de Desempenho Militar - GDM, de cunho genérico, instituída pela Lei Complementar Estadual 15.114/2012, para pensão instituída em razão de óbito. No caso, os instituidores das pensões faleceram após a Emenda Constitucional 41/2003. ... (Continua)

13 - STF Servidor público. Proventos. Gratificação de produtividade. Vantagens pessoais. - Para que, no caso, se aplicasse a proibição estabelecida no CF/88, art. 37, XIV, seria necessário que as vantagens pessoais incidentes sobre a gratificação de produtividade, vantagem percebida em razão do exercício do cargo e incorporada aos proventos, fossem vantagens com o mesmo título ou idêntico fundamento, o que não ocorre, pois elas dizem respeito a adicionais por tempo de serviço e a gratificação por assiduidade. Recurso extraordinário não conhecido.

14 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Servidor público. Gratificação especial de localidade. Taxatividade das localidades enumeradas no Decreto 493/92. Vantagem propter laborem. Decadência afastada. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Rejeição.

«1. Inexistente qualquer das hipóteses do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente. ... (Continua)

15 - STJ Ação rescisória. Processual civil. Administrativo. Decadência. Termo inicial. Trânsito em julgado da última decisão proferida nos autos originários. Servidor público. Gratificação incorporada em razão do exercício de cargo de direção, chefia ou assessoramento. Vantagem de natureza pessoal. Não vinculação ao teto remuneratório constitucional. Acórdão rescindendo fundado na jurisprudência consolidada do STJ. Violação literal de lei. Não ocorrência.

«1. O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial (Súmula 401/STJ). ... (Continua)

16 - TJRJ Direito administrativo. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Piso salarial do magistério. Incidência sobre verbas reflexas. Tema 911 do STJ. Envio dos autos à contadoria judicial. Manutenção da decisão. Negado provimento.

17 - TJPE Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Exclusão da vantagem, a partir da publicação do acórdão que deu provimento ao reexame necessário. Possibilidade. Aclaratórios improvidos.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos em face de acórdão que deu provimento ao reexame necessário, em ordem a reformar a sentença de primeiro grau e julgar improcedente o pedido de incorporação da Gratificação de Serviços Extraordinários, a título de estabilidade financeira, nos vencimentos dos autores. ... (Continua)

18 - TJSP Recurso Inominado - Município de Mira Estrela - Gratificação por Regime Especial de Trabalho/GRET que é paga ao servidor apenas para permanecer à disposição do administrador 24 horas por dia, sem direito a horas extraordinárias - Incorporação de vantagem estabelecida nos arts. 69, § 1º, da Lei Orgânica Municipal, exige o exercício de outro cargo ou função, quando o autor permaneceu sempre a Ementa: Recurso Inominado - Município de Mira Estrela - Gratificação por Regime Especial de Trabalho/GRET que é paga ao servidor apenas para permanecer à disposição do administrador 24 horas por dia, sem direito a horas extraordinárias - Incorporação de vantagem estabelecida nos arts. 69, § 1º, da Lei Orgânica Municipal, exige o exercício de outro cargo ou função, quando o autor permaneceu sempre a exercer o mesmo cargo desde a época em que passou a receber esta vantagem - Recurso provido.

19 - TJSP Funcionário público municipal. Prefeitura Municipal de Rio Grande da Serra. Diferenças salariais. Indenização. Gratificação de serviço. Vantagem «propter laborem e/ou «pro labore faciendo. Nomeação de servidor para compor Comissões de Avaliação das Divisas Municipais e de Julgamento de Recursos do Município de Rio Grande da Serra. Pagamento indiscriminado da vantagem, com sua incorporação ao vencimento. Inviabilidade. Dispêndio que deve ser feito enquanto o servidor estiver prestando o serviço que lhe dá azo. Suspensão da atividade e/ou desaparecimento das razões transitórias e excepcionais. Pagamento indevido. Improcedência da ação. Recurso não provido.

20 - TJSP PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZAER - APOSTILAMENTO DE TÍTULO - GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO - EVOLUÇÃO DO VALOR DA VANTAGEM PECUNIÁRIA - INEXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM EXECUTADOS - EXTINÇÃO - ADMISSIBILIDADE.

Título executivo que reconheceu o direito do autor à evolução da Gratificação de Representação incorporada em conformidade com a verba paga àqueles que atualmente exercem a função gratificada. Exequente que tem incorporada a gratificação paga pela função de «Outros Auxiliares, e não «Assessor Militar". Questão não discutida na fase de conhecimento, o que não se traduz no reconhecimento do direito à verba não incorporada. Inexistência de valores a serem apostilados ou executados. Execução extinta. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)