Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Direito administrativo. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Piso salarial do magistério. Incidência sobre verbas reflexas. Tema 911 do STJ. Envio dos autos à contadoria judicial. Manutenção da decisão. Negado provimento.

I ¿ Caso em exame: 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Resende contra decisão proferida em ação de cumprimento individual de sentença coletiva movida por Adilcia Aparecida Dias Fernandes, que: (i) rejeitou a preliminar de impugnação à gratuidade de justiça; (ii) rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo município; (iii) definiu os parâmetros para incidência de juros; (iv) determinou o envio dos autos à contadoria judicial para apuração do débito, considerando que todas as verbas calculadas sobre o vencimento-base devem ser ajustadas conforme o piso nacional do magistério. 2. O município alega error in procedendo, sustentando que seus cálculos não foram analisados, e defende que a incidência do piso sobre verbas reflexas exigiria alteração legislativa específica. II ¿ Questão em discussão: 3. Cinge-se a controvérsia em definir: (i) se houve erro processual na decisão ao encaminhar os autos à contadoria judicial, sem a análise dos cálculos apresentados pelo município; (ii) se a diferença salarial entre o vencimento recebido e o piso nacional deve refletir no cálculo de todas as verbas acessórias. [ III ¿ Razões de decidir: 4. O juiz pode, de ofício, encaminhar os autos à contadoria judicial sempre que houver dúvida acerca do correto valor da execução, não havendo error in procedendo na decisão recorrida. 5. A decisão impugnada está em conformidade com o Tema 911 do STJ (STJ), que estabelece a necessidade de observância do piso salarial nacional como base de cálculo das demais parcelas que incidem sobre o vencimento-base, desde que a legislação local vincule tais verbas ao salário inicial do professor. 6. O STJ firmou o entendimento de que, se houver previsão na legislação estadual ou municipal de que determinada gratificação ou vantagem tem como base de cálculo o vencimento-base, a adoção do piso nacional implicará reflexos nas demais parcelas salariais. IV ¿ Dispositivo e tese: 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «1. A aplicação do piso salarial nacional do magistério deve incidir sobre todas as verbas reflexas calculadas com base no vencimento-base, desde que haja previsão na legislação local. 2. O envio dos autos à contadoria judicial para apuração do débito não configura error in procedendo, sendo medida que visa garantir a correta liquidação da execução. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 523. Lei 11.738/2008. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 911 ¿ REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.