Jurisprudência Selecionada

1 - STF MAGISTRADO E PROMOTORES PUBLICOS. NATUREZA DO ABONO DE 30% CONCEDIDO PELA LEI 6043/61 DO ESTADO DE SÃO PAULO EM FACE DO PRINCÍPIO DE REPERCUSSAO DECORRENTE DO art. 92, VIII, DA CONSTITUIÇÃO DAQUELE ESTADO. - OCORRENCIA DO OBICE DA LETRA D DO INCISO IV DO art. 325 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE, NA REDAÇÃO ANTERIOR A EMENDA REGIMENTAL 2/85. - SE A NATUREZA DO REFERIDO ABONO E TÃO SÓ A DE AUMENTO DE VENCIMENTOS, NÃO PODENDO SER EQUIPARADO A GRATIFICAÇÃO OU VANTAGEM PARA A INCIDENCIA DO TEXTO CONSTITUCIONAL ESTADUAL - E ESSA CONCLUSÃO, POR DECORRER DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL, E INSUSCEPTIVEL DE SER REVISTA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO -, NÃO HÁ COMO PRETENDER-SE TENHA O ARESTO EM CAUSA OFENDIDO O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS (QUE ELE NÃO REDUZIU, POIS NÃO E REDUZI-LOS ENTENDER QUE UM ABONO E AUMENTO DE VENCIMENTOS E NÃO UMA GRATIFICAÇÃO OU VANTAGEM, PARA INCIDIR SOBRE OUTRAS GRATIFICAÇÕES OU VANTAGENS), OU DA GARANTIA DO DIREITO ADQUIRIDO (QUE, DADA A NATUREZA DO ABONO, NÃO FOI RECONHECIDO EXISTENTE, PARA O EFEITO DE SE LHE APLICAR A INFLUENCIA RECIPROCA DO art. 92, VIII, DO TEXTO CONSTITUCIONAL POSTERIOR). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.