1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Gratificação de atividade de combate e controle de endemias. Gacen. Imposto de renda. Incidência. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa.
«1. A Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias - GACEN, quando sub judice a controvérsia sobre seu caráter indenizatório para fins de incidência de imposto de renda, demanda a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário. Precedente: RE 716.405-ED, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 18/2/2014. ... ()
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2 - STJ Pedido de uniformização de interpretação de lei. Processual civil. Tributário. Imposto de renda retido na fonte. Incidência sobre gratificação de atividade de combate e controle de endemias. Gacen. Lei 11.784/2008. Ausência de demonstração do dissídio. Pedido não conhecido.
1 - Reza a Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, que o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei - PUIL perante este STJ somente é cabível quando «a orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante no STJ /STJ". ... ()
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3 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Gratificação de atividade de combate e controle de endemias. Gacen. Gratificação genérica. Incorporação da gratificação aos proventos de aposentadoria. Preenchimento dos requisitos legais. Agravo interno não provido.
1 - A leitura dos Lei 11.784/2008, art. 54 e Lei 11.784/2008, art. 55 revela que a gratificação em análise será devida aos Servidores que, em caráter permanente, realizem atividades de combate e controle de endemias, em área urbana ou rural. Com efeito, resta evidente que a GACEN possui caráter genérico, sendo o seu pagamento efetuado de acordo com o cargo ocupado pelo Servidor, uma vez que as carreiras descritas no art. 54 são, em sua essência, voltadas ao combate e controle de endemias. Desse modo, por se tratar de gratificação genérica, deve ser estendida aos Servidores aposentados com direito a paridade. ... ()
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4 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Gratificação de atividade de combate e controle de endemias. Gacen. Imposto de renda. Incidência. Ausência do necessário prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
«1. O prequestionamento da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário. ... ()
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5 - STJ Servidor público e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Gratificação de atividade de combate e controle de endemias (gacen). Servidor público aposentado. Fundamento constitucional e infraconstitucional. Incidência da súmula 126/STJ. Agravo interno não provido.
1 - É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido se apoia, simultaneamente, em fundamento constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente para a manutenção da decisão, sem interposição de recurso extraordinário, nos termos da Súmula 126/STJ.... ()
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6 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Gratificação de atividade de combate e controle de endemias. Gacen. Paridade. Fundamento eminentemente constitucional. Revisão pelo STJ. Impossibilidade. Usurpação da competência do STF. Precedentes.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando que seja integralizada a GACEN em favor dos inativos que fazem jus à paridade remuneratória, nos termos da Emenda Constitucional 41/2003, com o mesmo valor pago pelos servidores da ativa. Por sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para dar provimento ao pleito inicial. ... ()
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7 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Agentes públicos da funasa. Aposentados e pensionistas. Gratificação de atividade de combate e controle de endemias (gacen). Mp 431/2008. Lei 11.784/2008. Extensão paritária a inativos e pensionistas. Incorporação. Possibilidade. Precedentes.
1 - O recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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8 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Gratificação de atividade de combate e controle de endemias. Gacen. Gratificação genérica. Servidor falecido antes de 19/2/2004. Incorporação da gratificação à pensão por morte.
1 - A despeito da natureza pro labore faciendo da Gratificação Especial de Atividade de Combate e Controle de Endemias - GACEN, seu pagamento de forma indistinta a todos os servidores da ativa, no mesmo percentual, convertem-na em gratificação de natureza genérica, extensível, desta maneira, a todos os aposentados e pensionistas. Nesse sentido: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 11/3/2021; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 01/9/2020. ... ()
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9 - STJ Agravo interno no recurso especial. Administrativo e processual civil. Servidor público aposentado. Gratificação de atividade de combate e controle de endemias. Gacen. Não impugnado de forma específica o fundamento da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
1 - Na origem: demanda proposta pela parte ora agravada, «objetivando o pagamento da GACEN (Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias) em igualdade de condições com os servidores em atividade, julgada improcedente.... ()
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10 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Gratificação de atividade de combate e controle de endemias. Gacen. Imposto de renda. Incidência. Ausência do necessário prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
«1. O prequestionamento da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário. ... ()
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11 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Deficiência na fundamentação da repercussão geral. Gratificação de atividade de combate e controle de endemias. Gacen. Natureza jurídica da verba. Ofensa reflexa. Agravo a que se nega provimento.
«I - A mera alegação de existência do requisito de demonstração da repercussão geral, desprovida de fundamentação adequada que demonstre seu efetivo preenchimento, não satisfaz a exigência prevista no CPC/2015, art. 1.035, § 2º, e no RISTF, art. 327, § 1º. ... ()
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12 - STF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DA REPERCUSSÃO GERAL. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE COMBATE E CONTROLE DE ENDEMIAS - GACEN. NATUREZA JURÍDICA DA VERBA. OFENSA REFLEXA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I - A mera alegação de existência do requisito de demonstração da repercussão geral, desprovida de fundamentação adequada que demonstre seu efetivo preenchimento, não satisfaz a exigência prevista no CPC, art. 1.035, § 2º e no art. 327, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. II - O Tribunal de origem dirimiu a controvérsia dos autos com amparo na interpretação da Lei 11.784/2008, que instituiu a Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias - GACEN, de modo que eventual ofensa à CF/88 seria apenas indireta, o que inviabiliza o recurso. III - Agravo regimental a que se nega provimento.... ()
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13 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Gratificação de atividade de combate e controle de endemias. Gacen. Gratificação genérica. Incorporação da gratificação aos proventos de aposentadoria. Preenchimento dos requisitos legais. Alteração do julgado que demanda análise de fatos e provas. Agravo interno da fundação nacional de saúde. Funasa a que se nega provimento.
1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada por Servidor Público Federal aposentado, em que pretende ter reconhecido o direito à percepção da Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias - GACEN no mesmo valor mensal recebido pelos Servidores ativos, uma vez que se aposentou em período anterior à Emenda Constitucional 41/2003. ... ()
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14 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Gratificação de atividade de combate e controle de endemias. Gacen. Gratificação genérica. Incorporação da gratificação aos proventos de aposentadoria. Preenchimento dos requisitos legais. Alteração do julgado que demanda análise de fatos e provas. Agravo interno da fundação nacional de saúde. Funasa a que se nega provimento.
1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada por Servidora Pública Federal aposentada, em que pretende ter reconhecido o direito à percepção da Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias - GACEN, no mesmo valor mensal recebido pelos Servidores ativos, uma vez que se aposentou em período anterior a Emenda Constitucional 41/2003. ... ()
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15 - STJ Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Servidor público aposentado. Gratificação de atividade de combate e controle de endemias. Gacen. Gratificação genérica. Incorporação. Possibilidade. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.
1 - Na origem, ação proposta pela Parte ora recorrida, «objetivando o pagamento da GACEN (Gratificação de Atividade de Combate e Saúde - FUNASA, Controle de Endemias) em igualdade de condições com os servidores em atividade, bem como a condenação da ré a promover o reajuste nos seus proventos no percentual de 13,23% concedidos pelas Leis 10.697/03 e 10.698/03 a partir de maio de 2003, com o pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de juros e correção monetária, que foi julgada improcedente.... ()
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16 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Gratificação de atividade de combate e controle de endemias —gacen. Natureza genérica. Paridade. Divergência do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Recurso desprovido. Agravo interno desprovido.
1 - O entendimento alcançado no acórdão impugnado diverge da jurisprudência do STJ, que reconhece a natureza genérica da Gratificação de Combate e Controle de Endemias — GACEN, uma vez que seu pagamento ocorre de forma indistinta, e a todos servidores ativos. Assim, a vantagem é extensível aos aposentados e pensionistas com paridade. Precedentes.... ()
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17 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Gratificação de atividade de combate e controle de endemias (gacen). Aplicação da paridade entre ativos e inativos. Impossibilidade. Caráter pro labore faciendo. Impossibilidade de extensão. Agravo interno do sindicato a que se nega provimento.
1 - Cinge-se a demanda à possibilidade de extensão da Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias (GACEN) aos servidores aposentados e pensionistas nos mesmos parâmetros estabelecidos para os servidores da ativa. ... ()
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18 - STF Direito administrativo. Servidor público. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Gratificação de atividade de combate e controle de endemias. Gacen. Natureza jurídica. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa da Constituição da República não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 30.9.2013.
«A matéria constitucional versada no recurso extraordinário não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco opostos embargos de declaração para satisfazer o requisito do prequestionamento. Aplicação das Súmulas 282 e 356/STF. ... ()
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19 - STF Direito administrativo. Servidor público. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Gratificação de atividade de combate e controle de endemias. Gacen. Natureza jurídica. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa da Constituição da República não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 30.9.2013.
«A matéria constitucional versada no recurso extraordinário não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco opostos embargos de declaração para satisfazer o requisito do prequestionamento. Aplicação das Súmulas 282 e 356/STF. ... ()
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20 - STF Direito administrativo. Servidor público. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Gratificação de atividade de combate e controle de endemias. Gacen. Natureza jurídica. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa da Constituição da República não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 30.9.2013.
«A matéria constitucional versada no recurso extraordinário não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco opostos embargos de declaração para satisfazer o requisito do prequestionamento. Aplicação das Súmulas 282 e 356/STF. ... ()
