Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Servidor público e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Gratificação de atividade de combate e controle de endemias (gacen). Servidor público aposentado. Fundamento constitucional e infraconstitucional. Incidência da súmula 126/STJ. Agravo interno não provido.

1 - É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido se apoia, simultaneamente, em fundamento constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente para a manutenção da decisão, sem interposição de recurso extraordinário, nos termos da Súmula 126/STJ.... (Continua)