Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito administrativo. Servidor público. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Gratificação de atividade de combate e controle de endemias. Gacen. Natureza jurídica. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa da Constituição da República não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 30.9.2013.
«A matéria constitucional versada no recurso extraordinário não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco opostos embargos de declaração para satisfazer o requisito do prequestionamento. Aplicação das Súmulas 282 e 356/STF. ... ()
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