golpe da gravata
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Roubo. Tipicidade. Golpe da «gravata. Concurso de agentes. Reconhecimento. CP, art. 157.

«O golpe conhecido como «gravata constitui uma forma de violência caracterizadora do tipo do roubo, pois impede uma eventual reação da vítima.... (Continua)

2 - TAMG Roubo qualificado. Concurso de pessoas. Violência contra pessoa. Desclassificação do crime para furto. Impossibilidade. Imobilização da vítima com o golpe denominado «gravata. CP, art. 157, § 2º, II, c/c o art. 14, II.

«Inviável a desclassificação do delito de roubo qualificado pelo concurso de pessoas para o crime de furto, mormente se a subtração da res foi perpetrada mediante imobilização da vítima com o golpe denominado «gravata, evidenciando que os meliantes usaram de violência para conseguir seu intento.... (Continua)

3 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL TELEFÔNICA. TRANSFERÊNCIA VIA PIX. BLOQUEIO DE VALORES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pelo banco réu contra decisão que, nos autos de ação indenizatória por danos materiais e morais, deferiu a tutela provisória de urgência para bloquear, por meio do sistema Sisbajud, o valor de R$ 2.600,00 transferido via PIX, supostamente em decorrência de golpe aplicado por falsário, se passando por preposto da instituição financeira. O agravante alegou ausência de responsabilidade, ato de terceiro e culpa exclusiva da vítima. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÕES. GOLPE DE FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO -

Sentença de parcial procedência. Irresignação da autora e do réu Santander. Preliminar. Sentença extra petita. Afastada. Consumidor que, após contato de suposto funcionário do SANTANDER, quitou empréstimo com valores supostamente recebidos a título de restituição de juros. Informação falsa. Contratação de empréstimo consignado com o banco C6 não solicitada e não comprovada. Inexigibilidade deste ajuste reconhecida, com direito à restituição dos valores indevidamente descontados. Falha na guarda de dados por parte do apelante SANTANDER, pois fraudadores conheciam dados sigilosos do empréstimo regularmente contratado. Ato de terceiro que não elide a responsabilidade da instituição financeira, que contribuiu para que o golpe fosse perpetrado. Responsabilidade solidária de ambas as instituições financeiras reconhecida. Restituição de valores descontados da autora na forma dobrada por aplicação da tese contida no EAREsp. Acórdão/STJ. Necessidade de devolução, pela parte autora, da totalidade dos valores recebidos em sua conta, autorizada a compensação. Retorno ao status quo ante. Nulidade do contrato que se opera «ex tunc". art. 182 do CC. Dano moral configurado, com valor reduzido por conta da inexistência de gravame que justifique o valor fixado. Indenização material afastada. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS... (Continua)

5 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GOLPE DO BOLETO FALSO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE PARCELAS DE FINANCIAMENTO. HIPÓTESES DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO VERIFICADAS. RECURSO NÃO PROVIDO.I.

Caso em exameAgravo de instrumento interposto em face da decisão que, em ação de indenização por danos morais e materiais, indeferiu pedido de tutela antecipada para suspensão da exigibilidade das parcelas de financiamento contratado.II. Questão em discussão(i) Verificar se há elementos suficientes para a constatação, em sede de cognição sumária, da responsabilidade objetiva da instituição financeira agravada pelo suposto vazamento de dados que teria facilitado a ocorrência do golpe.III. Razões de decidir(i) A jurisprudência do STJ reconhece a responsabilidade objetiva das instituições financeiras quando demonstrado o vazamento de dados pessoais que tenham facilitado a aplicação de golpes de engenharia social, conforme Súmula 479/STJ e REsp. Acórdão/STJ.(ii) No caso, aparentemente, o agravante acessou link falso e repassou voluntariamente seus dados pessoais ao estelionatário. A conversa apresentada nos autos está incompleta, impedindo a constatação do repasse de dados sensíveis da operação bancária.(iii) A ausência de prova do nexo causal entre o vazamento de dados pela instituição financeira e a fraude perpetrada afasta, neste momento processual, a probabilidade do direito alegado.Dispositivo e tese de julgamentoRecurso não provido.Tese de julgamento: «A responsabilidade das instituições financeiras por golpes de engenharia social exige a comprovação de que os dados utilizados pelos criminosos foram obtidos por falha na guarda de informações sensíveis. Ausente a prova do nexo causal, não se vislumbra a probabilidade do direito, o que inviabiliza o deferimento da tutela de urgência.Atos normativos citados: CPC, arts. 1.019, II; 300. CDC, art. 14. Lei Complementar 105/2001, art. 1º. Lei Geral de Proteção de Dados, art. 44. Jurisprudência relevante: STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 03.10.2023, DJe 09.10.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 15.02.2022, DJe 18.02.2022; STJ, AgInt no AREsp 1.978.825, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 29.03.2022; STJ, AgInt no REsp 1.909.922, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 28.10.2021.... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - FORNECIMENTO DE NÚMEROS DE REGISTROS DE ACESSO PARA IDENTIFICAÇÃO DE USUÁRIOS QUE PRATICARAM GOLPE - DEFERIMENTO -

insurgência em face da decisão pela qual foi deferido o pedido liminar da agravada para o fornecimento de registros de acesso para identificação de usuários que praticaram golpe cibernético - grau de probabilidade do direito invocado suficiente para o deferimento da medida - concorrência dos requisitos do CPC, art. 300 para a concessão da medida liminar, nos moldes em que foi pleiteada - decisão mantida - recurso desprovido... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. TUTELA DE URGÊNCIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL.

Insurgência em relação à decisão que deferiu tutela de urgência para determinar, ao réu, ora agravante, a suspensão dos descontos mensais do empréstimo «Operação Cagiro". ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. GOLPE DO BOLETO FALSO. DANO MORAL.

Sentença que, em sede de ação de busca e apreensão, lastreada em contrato garantido com cláusula de alienação fiduciária, julgou improcedente a reconvenção, condenando a parte reconvinte ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a Justiça Gratuita. Determinou o prosseguimento da lide principal. Inconformismo da parte ré/reconvinte. Tratando-se de prestação de serviços bancários, a ocorrência de fraudes pode representar um vício na prestação do serviço, ensejando a responsabilidade do fornecedor, nos termos do art. 20, § 2º, da Lei Consumerista. Súmula 479/STJ. Tratando-se do «Golpe do Boleto, cumpre ressaltar que, somente há que se falar em culpa exclusiva de terceiro, quando, no caminho percorrido pelo consumidor até a consumação da fraude, não houver a participação de nenhum preposto ou terceirizado da instituição financeira, ou seja, quando a fraude se desenrola em ambiente completamente alheio ao do fornecedor. foi contatada por uma conta comercial por meio do aplicativo «Whatsapp, que informava ser do Banco Santander, lhe chamando pelo nome, informando o número do seu contrato, o número das parcelas e gerando um boleto perfeitamente idêntico aos originais do Banco beneficiário, com a logomarca do Banco Santander e todos as informações fieis ao boleto original, quais foram devidamente pagos, quitando-se assim o suposto saldo devedor que originou a demanda ou seja, não tinha como a parte reconvinte, ora recorrente, perceber sua falsidade. Na espécie, houve participação de prepostos da parte autora/reconvinte ou falha no seu sistema de segurança, vez que houve o vazamento de informações sigilosas, o que não mais pode ser admitido nos dias de hoje, colocando o consumidor de forma vulnerável à ação de criminosos. Procedência da reconvenção com a condenação da parte reconvinda ao pagamento de danos morais de R$10.000,00, sendo de rigor a improcedência da ação principal, ante a não constituição da mora. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

9 - TJRJ Apelação Criminal. Violência doméstica. O denunciado foi condenado pela prática do crime descrito no CP, art. 129, § 9º, à pena de 03 (três) meses de detenção, em regime aberto, com a concessão de sursis pelo período de 02 (dois) anos. A defesa requereu a absolvição por insuficiência probatória. Alternativamente, postulou a mitigação da resposta penal e a isenção das custas judiciárias. Parecer ministerial no sentido do conhecimento e não provimento do recurso. 1. Consta da denúncia que o acusado, no dia 02/03/2016, na Avenida Belmiro Valverde, 25, em Campo Grande, lesionou a integridade física de SEBASTIÃO ISIDORO, seu genitor, ao lhe aplicar um golpe denominado «gravata, causando lesões corporais. 2. A tese absolutória não merece acolhimento. 3. As provas colhidas mostram-se seguras, coerentes e confiáveis, no sentido de que o acusado praticou a lesão descrita no laudo de exame de corpo de delito acostado aos autos. 4. In casu, apesar da vítima ter falecido após o oferecimento da denúncia, as testemunhas que prestaram declarações perante o Juízo presenciaram o fato e confirmaram a autoria delitiva. 5. A autoria restou confirmada através das declarações prestadas em sede judicial pela informante ELIANA ISIDORO DA SILVA GOMES (filha do ofendido) e seu esposo, Sr. JOHNNY OLIVEIRA. 6. O conjunto probatório é robusto e as provas foram bem analisadas, evidenciando que, à época dos fatos, o apelante lesionou a vítima ao aplicar um golpe do tipo «gravata, durante o contexto de uma confusão originada por conta da partilha do terreno do ofendido. 7. A prova oral está em harmonia com os demais elementos de convicção, enquanto a versão defensiva restou isolada no contexto probatório, mostrando-se inviável a absolvição. 8. Correto o juízo de censura e a pena aplicada, eis que fixada no patamar mínimo legal. 9. Por outro lado, deve ser excluída das condições do sursis a prestação de serviços à comunidade, por se tratar de modalidade de pena. 10. A isenção das custas deve ser buscada junto ao juízo de execução. 11. Por derradeiro, rejeito os prequestionamentos, por entender que não houve violação às disposições constitucionais ou infraconstitucionais. 12. Recurso conhecido e parcialmente provido para afastar do sursis a prestação de serviços à comunidade, eis que trata-se de modalidade de pena, mantendo-se, quanto ao mais, a douta decisão monocrática. Oficie-se.

10 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITOS C/C DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. ALEGAÇÃO DE GOLPE. LIMINAR INDEFERIDA NA ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 

1. O art. 489 do CPC não determina que o julgador deva fazer listagem de argumentos e espancar, exaustivamente, todos eles, um a um, como se o processo fosse um formulário de consulta ou um trabalho acadêmico. Isso seria inviável e absurdo do ponto de vista lógico.... (Continua)

11 - TJSP INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - Relação de consumo - Entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal acerca da aplicação do CDC às entidades financeiras - Natureza da atividade - Responsabilidade objetiva - GOLPE DO MOTOBOY - Fato incontroverso de que a consumidora recorrente foi vítima do denominado golpe do motoboy, entregando seus cartões a terceiros criminosos que, Ementa: INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - Relação de consumo - Entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal acerca da aplicação do CDC às entidades financeiras - Natureza da atividade - Responsabilidade objetiva - GOLPE DO MOTOBOY - Fato incontroverso de que a consumidora recorrente foi vítima do denominado golpe do motoboy, entregando seus cartões a terceiros criminosos que, realizaram diversas transações bancárias - Condenação das instituições financeiras à declaração a inexigibilidade dos valores, bem como à restituição dos valores efetivamente pagos pela consumidora - Insurgência recursal apenas no que tange aos danos morais - DANO MORAL - Situação vivenciada pela consumidora recorrente que foi apta a causar-lhe sensação de frustração e impotência - Sistema de segurança falho, por permitir a realização de diversas operações bancárias totalmente destoante de seu perfil financeiro - Situação agravada pelas consequências nocivas decorrentes da negativação indevida - Quantum indenizatório - Atenuação da desonra sofrida pelo lesado e desestímulo à entidade financeira - Notória capacidade econômico-financeira desta - Razoabilidade e proporcionalidade - Indenização fixada em R$5.000,00, suficiente e razoável, segundo os critérios de equidade e justiça estatuídos pela Lei 9.099/95, art. 6º - Sentença reformada em parte - Recurso provido.

12 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GOLPE. FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 300 QUE AUTORIZAM O DEFERIMENTO DA MEDIDA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

A PLAUSIBILIDADE DA EXISTÊNCIA DO DIREITO E A OCORRÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM O PERIGO QUE A DEMORA NO OFERECIMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL REPRESENTA AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO AUTORIZAM A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, NOS MOLDES DO CPC, art. 300, RAZÃO PELA QUAL, VAI MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA. ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. SIMULAÇÃO DE CORRIDA DE APLICATIVO. GRAVE AMEAÇA. RÉUS QUE EMPREGARAM VIOLÊNCIA FÍSICA, APLICANDO UMA «GRAVATA NA VÍTIMA, BEM COMO A AMEAÇANDO PELA SIMULAÇÃO DE POSSE DE ARMA DE FOGO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO INVIÁVEL. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA DESCABIDA. DOSIMETRIA MANTIDA. REGIME FECHADO. RECURSOS DESPROVIDOS.

Apelações interpostas pela Defensoria Pública de São Paulo em favor de um dos réus e pela defesa do outro contra sentença que os condenou por roubo majorado (art. 157, § 2º, II, do CP). ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS, CUMULADA COM A REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - GOLPE DO BOLETO FALSO - R. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA.

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO DE IMEI E REGISTRO DE ACESSO PARA IDENTIFICAÇÃO DE USUÁRIOS QUE PRATICARAM GOLPE CIBERNÉTICO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - DEFERIMENTO -

insurgência em face da decisão pela qual foi deferido o pedido da agravada para o fornecimento, por parte da agravante, de número de identificação de Imei e registro de acesso para identificação de usuário que praticou golpe cibernético - grau de probabilidade do direito invocado suficiente para o deferimento da medida - concorrência dos requisitos do CPC, art. 300 para a concessão da medida liminar, nos moldes em que foi pleiteada - decisão mantida, inclusive quanto à cominação estipulada (crime de desobediência), plena de razoabilidade - recurso desprovido... (Continua)

16 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO - GOLPE DA CESTA BÁSICA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspensão de descontos em folha decorrentes de contrato de empréstimo consignado em que a agravante alega ter sido vítima de golpe, fornecendo documentos e selfie para os golpistas. ... (Continua)

17 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO. GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO. RECURSO PROVIDO.

Trata-se de ação em que a autora alega ter sido vítima de fraude, sendo induzida a realizar transferências vinculadas a falsos contratos de portabilidade de crédito, viabilizados por falhas das instituições rés, que permitiram o uso indevido de seus dados e a formalização de contratos sem a devida cautela legal. ... (Continua)

18 - STJ Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de restituição de val ores cumulada com indenizatória. Cliente do banco vítima de fraude. «golpe do motoboy". Ausência de comprovação da falha na prestação de serviços. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem concluiu que não houve falha na prestação de serviço por parte da instituição financeira, afastando, assim, a responsabilidade civil da agravada pelo golpe sofrido pela parte ora agravante, porquanto « não se deve imputar ao banco a responsabilidade por operações realizadas conforme procedimento regular, com o cartão e senha fornecidos a terceiro pela própria titular da conta, antes de ter sido comunicado do estelionato".... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Regime prisional agravado. Possibilidade. Delito praticado mediante o golpe conhecido como «boa noite, cinderela». Vítima abandonada inconsciente ao relento. Gravidade concreta evidenciada.

1 - O roubo cometido mediante o golpe «Boa noite, Cinderela» excede as elementares do tipo penal, dado os riscos que a substância entorpecente misturada com álcool pode acarretar à saúde do ofendido, situação, no caso, ainda agravada, pois a vítima foi abandonada desacordada em plena via pública, ficando exposta a novos perigos e à prática de outros crimes. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Regime prisional agravado. Possibilidade. Delito praticado mediante o golpe conhecido como «boa noite, cinderela». Vítima abandonada inconsciente ao relento. Gravidade concreta evidenciada.

1 - O roubo cometido mediante o golpe «Boa noite, Cinderela» excede as elementares do tipo penal, dado os riscos que a substância entorpecente misturada com álcool pode acarretar à saúde do ofendido, situação, no caso, ainda agravada, pois a vítima foi abandonada desacordada em plena via pública, ficando exposta a novos perigos e à prática de outros crimes. ... (Continua)