Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL TELEFÔNICA. TRANSFERÊNCIA VIA PIX. BLOQUEIO DE VALORES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pelo banco réu contra decisão que, nos autos de ação indenizatória por danos materiais e morais, deferiu a tutela provisória de urgência para bloquear, por meio do sistema Sisbajud, o valor de R$ 2.600,00 transferido via PIX, supostamente em decorrência de golpe aplicado por falsário, se passando por preposto da instituição financeira. O agravante alegou ausência de responsabilidade, ato de terceiro e culpa exclusiva da vítima. ... (Continua)