1 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral e material. Documentos adulterados. Gato no futebol. Teoria da perda de uma chance. Verba fixada em R$ 100,000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«I – Adulteração de identidade com o objetivo de se lançar no rentável mercado de futebol. II – Jogador que, quando ainda jogava no interior, em «escolinha, se fez valer da identidade de outro jogador que possuía 4 (quatro) anos menos, com ajuda de terceiro – que se apresentou como «empresário – para poder se transferir para Clubes de expressão e, assim, conseguir a ida para o futebol estrangeiro. III – Caso conhecido no meio esportivo como ERIBERTO X LUCIANO. IV – Situação que acarretou o real impedimento para o «verdadeiro cidadão de nome Eriberto exercer, por cerca de 6 (seis) anos, os atos da vida civil, a corresponder a uma espécie de «morte temporária. V – Dano moral bem caracterizado, que importa no dever de reparar dentro do critério lógico-razoável, com ponderação dos elementos compensatório e punitivo. VI – Recursos conhecidos e providos em parte.... ()
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2 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Técnico de futebol e árbitro de futebol. Normalidade extrapolada. Verba fixada em R$ 8.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.
«Ofensas proferidas por técnico de futebol contra árbitro, ao ser expulso de campo, durante partida, com repercussão nacional. Fato que extrapolou a normalidade esperada no contexto. Ofensa à honra do autor. Obrigação de indenizar, cuja verba atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como o caráter punitivo pedagógico.... ()
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3 - STJ Processual civil. Admissibilidade recursal. Agravo em recurso especial. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Jogos da seleção Brasileira de futebol na copa do mundo. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Manutenção. Recurso não provido.
1 - O CPC/2015, art. 1.003, § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de suspensão processual, feriado local ou de sua prorrogação no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. ... ()
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4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA POR CLUBE DE FUTEBOL VISANDO A RESTITUIÇÃO DE VERBAS ANTECIPADAS OU, SUBSIDIARIAMENTE, INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS EM VIRTUDE DE DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE DIREITO DE IMAGEM POR PARTE DE JOGADOR DE FUTEBOL TESTADO POSITIVO EM EXAME ANTIDOPING. AUTOR ALEGA QUE DIANTE DA CONDENAÇÃO DESPORTIVA DISCIPLINAR QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO JOGADOR PROFISSIONAL DE FUTEBOL DAS COMPETIÇÕES E TREINAMENTOS, HOUVE DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS POR PARTE DO ATLETA, ACARRETANDO PREJUÍZO NO QUE REFERE À EXPLORAÇÃO DE SUA IMAGEM PELO CLUBE EMPREGADOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR, ORA APELANTE.
Contrato de trabalho de atleta profissional de futebol que não obriga ao clube celebrar contrato de cessão de imagem e voz com o jogador. Espécies contratuais de naturezas distintas como preconizado no lei 9.615/1998, art. 87-A (Lei Pelé). Suspensão do contrato de trabalho que não implica em suspensão automática do contrato de imagem. Inexistência de previsão contratual nesse sentido. Impossibilidade de participar de jogos e treinamentos que não impedem o clube de explorar a imagem do jogador por outros meios e formas diversas como previsto no instrumento pactuado. Apelante que não se desincumbiu do ônus de provar que restou impossibilitado de explorar a imagem do jogador em todos os âmbitos em virtude da penalidade por ele sofrida. Doping acidental por ingestão de chá de coca que não caracteriza conduta deliberada por parte do atleta com intuito de obter vantagem desportiva ou qualquer outra vantagem desleal. Inexistência de afronta às cláusulas previstas no contrato de imagem. Norma limitadora de direito que deve ser interpretada de forma restritiva. Apoio do clube ao jogador por meio de nota oficial à época do fato que não se coaduna com a alegação de conduta praticada pelo atleta ensejadora de prejuízo. Dever de lealdade contratual, segurança jurídica e boa-fé objetiva, art. 422 do CC. Recurso a que se conhece e se nega provimento, mantendo-se a sentença em todos os seus termos. Majoração de honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa.... ()
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5 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Indenização por dano moral. Morte de torcedor em estádio de futebol. Revisão do valor.
1 - Admite a jurisprudência do STJ, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. ... ()
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6 - TST I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ATLETA PROFISSIONAL. JOGADOR DE FUTEBOL. SEGURO DESPORTIVO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. PAGAMENTO DEVIDO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo a que se dá provimento. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ATLETA PROFISSIONAL. JOGADOR DE FUTEBOL. SEGURO DESPORTIVO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. PAGAMENTO DEVIDO Constatada possível violação aa Lei 9.615/98, art. 45, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. ATLETA PROFISSIONAL. JOGADOR DE FUTEBOL. SEGURO DESPORTIVO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. PAGAMENTO DEVIDO 1. Discute-se o direito à indenização por dano moral e material de empregados - jogador de futebol - submetidos à Lei 9.615/98. 2. A jurisprudência desta Corte encontra-se firmada no sentido de que, nas hipóteses de descumprimento das obrigações previstas nos Lei 9.615/1998, art. 45 e Lei 9.615/1998, art. 94, resta evidenciado o ato ilícito da entidade desportiva, estando ela obrigada a pagar a indenização mínima estipulada na lei, uma vez que e stes dispositivo tem como finalidade precípua resguardar os profissionais desportivos dos riscos à integridade física inerentes ao exercício da atividade. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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7 - TJPR Direito civil e processual civil. Apelação cível. Indenização por danos morais decorrentes de agressão em partida de futebol. Recurso de apelação não provido.
I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos morais, condenando o réu ao pagamento de R$ 5.000,00, em razão de agressão física ocorrida durante uma partida de futebol, além de estabelecer a responsabilidade das partes quanto às custas processuais e honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve prática de ato ilícito e dano moral, bem como se a indenização por danos morais fixada deve ser mantida ou reduzida.III. Razões de decidir3. A agressão do réu ao autor é incontroversa, filmada e postada nas redes sociais, configurando ato ilícito e dano moral.4. O cartão vermelho aplicado ao réu não exclui sua responsabilidade pela agressão, que ocorreu após a penalidade.5. Não é necessária perícia para comprovar o dano moral, pois este decorre da conduta agressiva do réu, não de lesão física.6. O valor da indenização de R$ 5.000,00 é considerado proporcional e razoável, não merecendo redução.7. Os clubes e a liga de futebol são partes ilegítimas no polo passivo, pois a violência ocorreu entre membro da comissão técnica e árbitro.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: A agressão física praticada por membro da comissão técnica contra árbitro durante partida de futebol configura ato ilícito, gerando o dever de indenização por danos morais, independentemente de prova pericial para comprovação do dano, sendo suficiente a documentação audiovisual do evento._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.009 e seguintes; Lei 14.597/2023, art. 152; CC/2002, arts. 186 e 927.Jurisprudência relevante citada: TJSC, Apelação 5000548-52.2021.8.24.0068, Rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-09-2023.... ()
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8 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGURANÇA EM ESTÁDIO DE FUTEBOL. AGRESSÃO EM ESTACIONAMENTO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO.
A RESPONSABILIDADE CIVIL CONSUBSTANCIADA NO DEVER DE INDENIZAR É ORIUNDA DO ATO ILÍCITO RESULTANTE DA VIOLAÇÃO DA ORDEM JURÍDICA, COM OFENSA AO DIREITO ALHEIO, EXIGINDO-SE, NECESSARIAMENTE, A PRESENÇA DOS SEGUINTES PRESSUPOSTOS LEGAIS, QUAIS SEJAM: A AÇÃO DO AGENTE, O RESULTADO LESIVO E O NEXO CAUSAL ENTRE O ATO DANOSO E O RESULTADO. NO CASO DOS AUTOS, O PLEITO INDENIZATÓRIO TEM POR FUNDAMENTO O DIREITO À SEGURANÇA NOS ESTÁDIOS DE FUTEBOL, POSITIVADA NA «LEI GERAL DO ESPORTE (LEI 14.597/2023) . COM EFEITO, NÃO HÁ FALAR EM RESPONSABILIZAÇÃO EXCLUSIVA DA EMPRESA DE ESTACIONAMENTO, UMA VEZ QUE CONVENIADO AO ESTÁDIO DE FUTEBOL ORA APELANTE (ARENA PORTO-ALEGRENSE S/A.) E SITUADO NAS DUAS DEPENDÊNCIAS, CONFORME EXTENSA PROVA PRODUZIDA NA ORIGEM.... ()
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9 - STJ Civil e processual. Jogo de futebol. Supostas agressões. Ação penal que tramitou no juizado especial criminal. Extinção da ação. Ação civil. Responsabilidade civil. Supostas agressões verbais. Exceção de competência. Agravo de instrumento. Foro do lugar do ato ou do fato. CPC, art. 100, V, «a. Súmula 83/STJ. Acórdão estadual. Omissão. Inocorrência. Dissídio. Situação diversa. Recurso especial improvido.
I - A ação penal que teve trâmite no Juizado Especial Criminal da Comarca de Carlos Barbosa foi julgada extinta.... ()
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10 - TST Recurso de revi s.a.atleta profissional. Modalidade futebol. Seguro obrigatório. Indenização substitutiva. Lei pelé.
«Ainda que não haja, no Lei 9.615/1998, art. 45, previsão de sanção em caso de descumprimento, pela entidade de prática desportiva, da obrigação de contratar o seguro contra acidente de trabalho em favor do atleta profissional, a referida conduta omissiva do clube empregador consubstancia ato ilícito, atraindo, assim, a incidência da indenização prevista no referido dispositivo de lei, devendo, portanto, o clube reclamado efetuar o pagamento da indenização mínima ali estipulada, correspondente ao valor anual da remuneração pactuada entre as partes. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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11 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Responsabilidade civil. Estádio de futebol. Tumulto. Artefato explosivo. Estatuto do torcedor. CDC. Falha na segurança. Fato do serviço. Culpa de terceiros. Não configuração. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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12 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Monitor e treinador de futebol. Ex-atletas. Inscrição no conselho regional de educação física. Descabimento. Existência de Lei específica que dispõe sobre a atividade (Lei 8.650/1983). Inexistência de correlação com as atividades descritas na Lei geral (Lei 9.696/1998) . Ausência de indicação de vícios no julgado.
«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. ... ()
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13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. LICITAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. REFORMA DE CAMPO DE FUTEBOL. EXIGÊNCIAS PARA PAGAMENTO.
Impetrante que alega represálias com exigências excessivas para o fim de causar demora no pagamento. Necessidade de instauração do contraditório. Presunção de legalidade do ato administrativo. Fundamento relevante que não justifica, por si só, o deferimento de medida liminar. Requisitos cumulativos do art. 7º, III da Lei 12.016/2009 não preenchidos. Decisão agravada que indeferiu a medida liminar mantida. ... ()
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14 - STF Sigilo bancário e fiscal. Quebra. Mandado de segurança. Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI do futebol). Exigência de fundamentação do ato impugnado. CF/88, art. 58, § 3º.
«O STF firmou entendimento de que as Comissões Parlamentares de Inquérito são obrigadas a demonstrar a existência concreta de causa provável que legitime a quebra de sigilos bancário e fiscal. A fundamentação deve acompanhar o ato submetido à deliberação, da CPI, sendo inviáveis argumentações outras expostas no curso do mandado de segurança. Hipótese de deficiência na fundamentação da quebra de sigilo do primeiro impetrante, por apoiar-se em meras conjecturas. Quanto ao segundo impetrante, a CPI partiu de fato concreto com base em indícios de seu envolvimento com evasão de divisas e irregularidades nas transações com jogadores nominalmente identificados. Segurança concedida ao primeiro impetrante e denegada ao segundo, cassando-se, em relação a este, a liminar anteriormente deferida.... ()
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15 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Agressões físicas, verbais e morais. Árbitro. Partida de futebol. Responsabilidade civil. Jogador. Ato ilícito. Configuração. Danos à honra e à imagem. Omissão. Obscuridade. Não caracterização.
«1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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16 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Veiculação de imagem. Uso indevido. Álbum de figurinhas. Jogador de futebol. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Álbum de figurinhas. Copa união e campeonato Brasileiro. Jogador de futebol. Utilização desautorizada de imagem. Fotografia. Ilícito caracterizado. Danos morais. Ocorrência. Juros de mora e correção monetária. Termo inicial. Denunciação da lide.
«1. Pleito indenizatório em que o autor, ex-jogador de futebol do Esporte Clube Vitória, busca a reparação de danos morais, devido ao uso indevido de sua imagem em álbum de figurinhas publicados nos anos de 1988 e 1989. ... ()
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17 - TJRS EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ATLETA DE FUTEBOL. SEQUELAS ORTOPÉDICAS. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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18 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação anulatória. Pretensão de torcedor de desconstituir decisão administrativa do STJd que anulou partidas de futebol de time. Ilegitimidade ativa. Inexistência de interesse jurídico. Agravo desprovido.
1 - Na espécie, o ato impugnado não tem repercussão na esfera jurídica dos autor, faltando a este, portanto, interesse processual. ... ()
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19 - TST Relação de emprego. Árbitro de futebol. Inexistência de subordinação. Vínculo empregatício não reconhecido. CLT, art. 3º.
«A subordinação parte da atividade, e nela se concentra. Seu exercício, porém, implica intercâmbio de condutas, porque essa atividade consume-se por pessoas que se congregam, que se organizam e que compõem um quadro geral de ordem e de segurança no processo da produção de bens e/ou serviços. O único meio de se obter uma razoável separação entre mandatário-autônomo e mandatário-subordinado é aferir a proporção da intervenção do poder jurídico do mandante na atividade do mandatário. «In casu, observa-se que o trabalho do árbitro é executado sem subordinação à Reclamada. O fato de estar o árbitro sujeito às ordens, instruções e fiscalização da Federação, e de ser por ela escalado para os jogos, não indica a sua subordinação jurídica. Pelo contrário, em razão da própria natureza do serviço prestado, o Reclamante desfruta de total autonomia no seu trabalho, não havendo por parte da Federação qualquer direção, comando, controle e ou aplicação de penas disciplinares, a ela interessando tão-somente o resultado.... ()
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20 - STJ Administrativo e desportivo. Monitor e treinador de futebol. Ex-atletas. Inscrição no conselho regional de educação física. Descabimento. Existência de Lei específica que dispõe sobre a atividade (Lei 8.650/1983). Ausência de correlação com as atividades descritas na Lei geral (Lei 9.696/1998) .
«1. O expressão «preferencialmente constante do caput do Lei 8.650/1993, art. 3º (lei específica que dispõe sobre as relações de trabalho do Treinador Profissional de Futebol) tão somente dá prioridade aos diplomados em Educação Física, bem como aos profissionais que, até 22 de abril de 1993 (data de início da vigência da lei), comprovem o exercício de cargos ou funções de treinador de futebol, por no mínimo 6 meses, em clubes ou associações filiadas às Ligas ou Federações, em todo o território nacional. Assim, quanto ao exercício da profissão de treinador profissional de futebol, a Lei 8.650/1993 em nenhum momento coloca restrição aos não diplomados ou aos que não comprovarem o exercício do cargo ou função por prazo não inferior a seis meses. ... ()
