Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGURANÇA EM ESTÁDIO DE FUTEBOL. AGRESSÃO EM ESTACIONAMENTO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO.

A RESPONSABILIDADE CIVIL CONSUBSTANCIADA NO DEVER DE INDENIZAR É ORIUNDA DO ATO ILÍCITO RESULTANTE DA VIOLAÇÃO DA ORDEM JURÍDICA, COM OFENSA AO DIREITO ALHEIO, EXIGINDO-SE, NECESSARIAMENTE, A PRESENÇA DOS SEGUINTES PRESSUPOSTOS LEGAIS, QUAIS SEJAM: A AÇÃO DO AGENTE, O RESULTADO LESIVO E O NEXO CAUSAL ENTRE O ATO DANOSO E O RESULTADO. NO CASO DOS AUTOS, O PLEITO INDENIZATÓRIO TEM POR FUNDAMENTO O DIREITO À SEGURANÇA NOS ESTÁDIOS DE FUTEBOL, POSITIVADA NA «LEI GERAL DO ESPORTE (LEI 14.597/2023) . COM EFEITO, NÃO HÁ FALAR EM RESPONSABILIZAÇÃO EXCLUSIVA DA EMPRESA DE ESTACIONAMENTO, UMA VEZ QUE CONVENIADO AO ESTÁDIO DE FUTEBOL ORA APELANTE (ARENA PORTO-ALEGRENSE S/A.) E SITUADO NAS DUAS DEPENDÊNCIAS, CONFORME EXTENSA PROVA PRODUZIDA NA ORIGEM.... (Continua)