Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. LICITAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. REFORMA DE CAMPO DE FUTEBOL. EXIGÊNCIAS PARA PAGAMENTO.

Impetrante que alega represálias com exigências excessivas para o fim de causar demora no pagamento. Necessidade de instauração do contraditório. Presunção de legalidade do ato administrativo. Fundamento relevante que não justifica, por si só, o deferimento de medida liminar. Requisitos cumulativos do art. 7º, III da Lei 12.016/2009 não preenchidos. Decisão agravada que indeferiu a medida liminar mantida. ... (Continua)