garantia incondicionada
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Estabilidade provisória. Gestante. Garantia incondicionada. Responsabilidade objetiva do empregador. Tutela da gestante e do nascituro. Orientação Jurisprudencial 88/TST-SDI-I. ADCT da CF/88, art. 10, «b, II. CCB, art. 4º. CCB/2002, art. 2º. CLT, art. 2º.

«A meta estabelecida na alínea «b, II, do art. 10º do ADC da CF, sempre foi a de conferir garantia objetiva de emprego à gestante desde a confirmação da gravidez. Com a expressão «confirmação, quis o legislador referir-se à data da concepção. Portanto, o escopo da norma é mesmo o de impedir a dispensa, sem justo motivo, da trabalhadora grávida. A responsabilidade da empresa é objetiva, pouco importando a ciência do empregador quanto ao fato, porque além da óbvia proteção à gestante, o maior bem jurídico tutelado é o nascituro, cujos direitos encontram-se preservados desde a concepção (art. 4º, CCB/1916, e art. 2º do NCC). ... (Continua)

2 - TJSP Ação penal. Pública incondicionada. Defesa preliminar. Apreciação sem a devida fundamentação. Violação da garantia da motivação da decisão. CF/88, art. 93, IX. Efeitos da decisão cassados, devendo outra ser proferida. Ordem concedida.

3 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança decorrente de invalidez. Exaurimento da via administrativa. Desnecessidade. O acesso ao Judiciário se trata de garantia constitucional incondicionada, como disposto no CF/88, art. 5º, inciso XXXV. Precedentes deste Tribunal. Recurso provido.

4 - TJPE Habeas corpus. Homicídio tentado. Auto flagrancial. Nulidades. Preventiva decretada. Prejuízo. Vítima.representação desnecessária. Delito de ação pública incondicionada. Animus necandi. Ausência. Revolvimento fático. Trancamento inviável. Flagrante convertido ex-officio em preventiva. Legalidade. CPP art. 310. Edito prisional. Réu e vítima envolvidos com tráfico de drogas. Reiteração delitiva. Ordem pública. Garantia. Motivos idôneos. Excesso de prazo. Réu preso há onze meses. Instrução criminal não iniciada. Dilação injustificada. Coação ilegal.

«1. Conquanto a inicial questione a legalidade da prisão flagrancial, alegando ausência de perseguição ou de qualquer das circunstâncias versadas no CPP, art. 302, decretada a prisão preventiva, eventuais vícios do auto flagrancial perdem relevo, devendo se perquirir acerca dos fundamentos que lastreiam a superveniente decisão judicial. ... (Continua)

5 - TJMG HABEAS CORPUS - HOMÍCIDIO NA MODALIDADE TENTADA - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - FATOS CONCRETOS QUE INDICAM APLICAÇÃO MEDIDA - NECESSIDADE - RETRATAÇÃO DA VÍTIMA - AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA DIANTE DA GRAVIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - INADEQUAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA - NECESSIDADE - CONDIÇÕES PESSOAIS POR SI SÓ NÃO VIABILIZAM A SOLTURA DO PACIENTE - CONCESSÃO DO WRIT POR PRESUNÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA.

Estando presentes os pressupostos autorizadores da custódia cautelar, esta deve ser mantida sob os auspícios da garantia da ordem pública e da integridade física e psicológica da vítima. 2. Por se tratar de crimes de ação penal pública incondicionada, diante da gravidade do delito, o desinteresse da vítima em dar prosseguimento ao feito revela-se irrelevante. 3. Incabível a substituição da prisão por outra medida cautelar conforme disposto no art. 282 §6º do CPP se presentes estão os requisitos do art. 312 do mesmo diploma legal, associados à gravidade do delito. 4. Condições pessoais favoráveis por si só não viabilizam a soltura do paciente. 5. Impossível fazer suposições sobre a pena em concreto, pois a sua fixação depende da análise dos elementos de prova a serem produzidos em instrução criminal e à avaliação das circunstâncias judiciais. Resta, pois, inviável a concessão do writ com base em mera presunção. 6. Ordem denegada.... (Continua)

6 - TJRS HABEAS CORPUS. LESÕES CORPORAIS. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. PACIENTE REINCIDENTE. RECONCILIAÇÃO. FATOS PRATICADOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.994/2024. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS DEMONSTRADA NOS AUTOS. FUMUS COMMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA MULHER QUE IMPÕE A SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE.

Os fatos são graves, havendo fortes indícios de que o paciente tenha agredido a vítima com socos e chutes na região da face, segurado a vítima pelo pescoço e a ameaçado de morte caso comunicasse o ocorrido à polícia. O depoimento da vítima na Delegacia de Polícia, aliado às fotografias das lesões que apresentava no rosto e nas mãos, revela que ela tem a sua integridade física sob risco, demonstrando a gravidade concreta das condutas imputadas ao paciente, tendo ela referido elementos concretos dos fatos que evidenciam o Fumus commissi delicti e o Periculum libertatis.... (Continua)

7 - STJ Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Violação sexual mediante fraude. Vítima menor de 18 anos. Ação penal. Pública incondicionada. Expressa disposição legal. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... (Continua)

8 - TJMG HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - TESE DE AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA - IRRELEVÂNCIA - CRIME DE AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA - TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA - NÃO CABIMENTO - INDÍCIOS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - DECRETO PRISIONAL FUNDAMENTADO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. TESE DE DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A PRISÃO PREVENTIVA E EVENTUAL PENA A SER APLICADA - NÃO OCORRÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ELIDE A NECESSIDADE DO DECRETO CAUTELAR.

1.Considerando que o crime imputado ao paciente é de ação pública incondicionada, não há que se falar em ausência de procedibilidade da ação pela não representação da vítima. 2. A tese de negativa de autoria não encontra amparo na estreita via do Habeas Corpus, por demandar revolvimento do acervo fático probatório, tratando-se de matéria afeta ao mérito da ação penal. 3. Não há constrangimento ilegal quando a decisão que decretou a prisão preventiva demonstra concretamente o perigo da liberdade da paciente e a necessidade da constrição cautelar para assegurar a ordem pública. 4. A possibilidade de regime de cumprimento de pena mais brando não obriga à concessão de liberdade provisória, por se tratar de mera expectativa que não tem o condão de afastar a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública. 5. A presença de condições pessoais favoráveis não elide, por si, a possibilidade de decretação da prisão preventiva quando concretamente demonstrado o periculum libertatis.... (Continua)

9 - TJMG HABEAS CORPUS - AMEAÇA, INJÚRIA E LESÃO CORPORAL POR RAZÕES DO SEXO FEMININO - REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO CPP, art. 312 - DECISÃO FUNDAMENTADA - CRIME DE AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA. 1.

Não há falar em constrangimento ilegal quando a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente encontra-se devidamente fundamentada, estando calcada na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal. 2. Eventuais condições pessoais favoráveis ao paciente não são suficientes para desconstituir a necessidade da prisão cautelar, especialmente na presença dos requisitos legais que a justificam. 3. Existindo elementos concretos nos autos que demonstrem que a liberdade do autuado oferece risco à integridade física e psicológica da vítima, a aplicação de medidas cautelares alternativas, previstas no CPP, art. 319, não se mostra suficiente, havendo razoabilidade e plausibilidade na manutenção da medida extrema. 4. Tratando-se de crime de ação pública incondicionada, não há de se falar em ilegalidade por ausência de representação da vítima.... (Continua)

10 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Lesão corporal. Violência doméstica contra a mulher. Lei maria da penha. Ausência de representação. Desnecessidade. Ação penal pública incondicionada. Indenização à vítima. Impossibilidade.

«I - Com o advento da Lei 11.340/06, precisamente em seu Lei 9.099/1995, art. 41, restou afastada a incidência relativamente ao delito de lesão corporal decorrente de violência familiar e doméstica contra a mulher, voltando a ação penal a ser pública incondicionada. No julgamento da ADI 4.424/DF, em 09/02/2012, o Supremo Tribunal Federal conferiu interpretação conforme a Constituição ao referido art. 41, tendo dita decisão eficácia vinculante e erga omnes, não mais comportando discussão em outros tribunais (CF - art. 102, § 2º). Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

11 - TJMG HABEAS CORPUS - LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - PRESENTES OS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DO CPP, art. 312 - DECISÃO FUNDAMENTADA - CRIME DE AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA - ORDEM DENEGADA. 1.

Não há de se falar em constrangimento ilegal quando a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente se encontra devidamente fundamentada, estando calcada na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal. 2. Eventuais condições pessoais favoráveis ao paciente não são suficientes para desconstituir a necessidade da prisão cautelar, especialmente na presença dos requisitos legais que a justificam. 3. Existindo elementos concretos nos autos que demonstrem que a liberdade do autuado oferece risco à integridade física e psicológica da vítima, a aplicação de medidas cautelares alternativas, previstas no CPP, art. 319, não se mostra suficiente, havendo razoabilidade e plausibilidade na manutenção da medida extrema. 4. Se tratando de crime de ação pública incondicionada, não há de se falar em ilegalidade por ausência de representação da vítima. 5. O Habeas Corpus, tratando-se de via estreita e de cognição sumária, não se presta a análise detalhada do conteúdo probatório, devendo-se realizar a análise perfunctória do caso. 6. Ordem denegada.... (Continua)

12 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Transferência de preso provisório. Alegação de vínculo familiar e social no rio de janeiro. Inexistência de direito subjetivo absoluto à escolha do local de custódia. Fundamentação idônea para o recambiamento. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

13 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - a decisão recorrida rejeitou a apólice de seguro-garantia oferecida para assegurar o juízo.

14 - STJ Processo penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) lesão corporal leve. Violência doméstica. Lei maria da penha. Trancamento da ação. Ausência de representação. Prescindibilidade. Ação penal pública incondicionada (adi 4.424/df. STF). Writ não conhecido.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

15 - TJMG HABEAS CORPUS - FEMINICÍDIO TENTADO - DISCUSSÃO ACERCA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS - VIA IMPRÓPRIA - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - PRESENTES OS REQUISITOS DOS CPP, art. 312 e CPP art. 313 - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - INAPLICABILIDADE - DESINTERESSE DA VÍTIMA - NÃO CONSTATAÇÃO - AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - CONSTRAGIMENTO ILEGAL - NÃO VERIFICAÇÃO.

Inviável a análise acerca das teses pertinentes ao mérito da causa, demandando análise aprofundada e dilação probatória, incompatível com a via do Habeas Corpus. ... (Continua)

16 - STJ Processo penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) lesão corporal. Violência doméstica. Lei maria da penha. Nulidade. Ausência de designação da audiência prevista na Lei 11.340/06, art. 16. Ação penal pública incondicionada (adi 4.424/df. STF). Writ não conhecido.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

17 - STJ Habeas corpus. Penal. Estupro de vulnerável. Proteção da infância. Dever do estado. Antiga redação do CP, art. 225. Ação penal pública incondicionada. Legitimidade do Ministério Público. Precedentes desta corte. Prisão preventiva. Necessidade de preservação da ordem pública. Ordem denegada.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, mesmo antes das alterações introduzidas pela Lei 12.015/2009, o Ministério Público já era parte legítima para propor a ação penal pública incondicionada destinada a verificar a prática de crimes sexuais contra crianças, independentemente da condição financeira da vítima, pois a proteção à infância é dever do Estado, conforme previsto na CF/88 e em diversos tratados internacionais ratificados pelo Brasil. ... (Continua)

18 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Lesão corporal, ameaça e estupro, no âmbito de violência doméstica. Alegado excesso de prazo. Matéria não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade do delito. Periculosidade do agente. Modus operandi. Risco ao meio social. Garantia da ordem pública. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Reconciliação da vítima com o agressor. Irrelevância. Ação penal pública incondicionada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

«1 - O recurso ordinário em habeas corpus não constitui via apropriada para afastar as conclusões das instâncias ordinárias acerca da suficiência dos indícios suficientes de autoria delitiva e de provas de materialidade, uma vez que tal procedimento demanda a análise aprofundada do contexto fático-probatório. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Condição de procedibilidade. Crime cometido com abuso de poder familiar. Ação penal pública incondicionada. Absolvição. Insuficiência de provas. Necessidade de aprofundado exame do conjunto fático probatório. Agravo regimental não provido.

1 - O agravo regimental deve trazer argumentos suficientes para infirmar os fundamentos da decisão agravada, sob pena de vê-la mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

20 - STJ Processo penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) lesão corporal. Violência doméstica. Lei maria da penha. Nulidade. Ausência de designação da audiência prevista na Lei 11.340/06, art. 16. Ação penal pública incondicionada (adi 4.424/df. STF). Supressão de instância. Impossibilidade. Writ não conhecido.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)