Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - TESE DE AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA - IRRELEVÂNCIA - CRIME DE AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA - TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA - NÃO CABIMENTO - INDÍCIOS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - DECRETO PRISIONAL FUNDAMENTADO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. TESE DE DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A PRISÃO PREVENTIVA E EVENTUAL PENA A SER APLICADA - NÃO OCORRÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ELIDE A NECESSIDADE DO DECRETO CAUTELAR.

1.Considerando que o crime imputado ao paciente é de ação pública incondicionada, não há que se falar em ausência de procedibilidade da ação pela não representação da vítima. 2. A tese de negativa de autoria não encontra amparo na estreita via do Habeas Corpus, por demandar revolvimento do acervo fático probatório, tratando-se de matéria afeta ao mérito da ação penal. 3. Não há constrangimento ilegal quando a decisão que decretou a prisão preventiva demonstra concretamente o perigo da liberdade da paciente e a necessidade da constrição cautelar para assegurar a ordem pública. 4. A possibilidade de regime de cumprimento de pena mais brando não obriga à concessão de liberdade provisória, por se tratar de mera expectativa que não tem o condão de afastar a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública. 5. A presença de condições pessoais favoráveis não elide, por si, a possibilidade de decretação da prisão preventiva quando concretamente demonstrado o periculum libertatis.... (Continua)