Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG HABEAS CORPUS - FEMINICÍDIO TENTADO - DISCUSSÃO ACERCA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS - VIA IMPRÓPRIA - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - PRESENTES OS REQUISITOS DOS CPP, art. 312 e CPP art. 313 - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - INAPLICABILIDADE - DESINTERESSE DA VÍTIMA - NÃO CONSTATAÇÃO - AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - CONSTRAGIMENTO ILEGAL - NÃO VERIFICAÇÃO.
1.Inviável a análise acerca das teses pertinentes ao mérito da causa, demandando análise aprofundada e dilação probatória, incompatível com a via do Habeas Corpus. ... ()
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