Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG HABEAS CORPUS - AMEAÇA, INJÚRIA E LESÃO CORPORAL POR RAZÕES DO SEXO FEMININO - REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO CPP, art. 312 - DECISÃO FUNDAMENTADA - CRIME DE AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA. 1.

Não há falar em constrangimento ilegal quando a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente encontra-se devidamente fundamentada, estando calcada na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal. 2. Eventuais condições pessoais favoráveis ao paciente não são suficientes para desconstituir a necessidade da prisão cautelar, especialmente na presença dos requisitos legais que a justificam. 3. Existindo elementos concretos nos autos que demonstrem que a liberdade do autuado oferece risco à integridade física e psicológica da vítima, a aplicação de medidas cautelares alternativas, previstas no CPP, art. 319, não se mostra suficiente, havendo razoabilidade e plausibilidade na manutenção da medida extrema. 4. Tratando-se de crime de ação pública incondicionada, não há de se falar em ilegalidade por ausência de representação da vítima.... (Continua)