furto de coisa comum
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECEPTAÇÃO CULPOSA. CP, art. 180, § 3º. Tipicidade verificada. Tipo penal que já prevê as situações que ensejam o reconhecimento da figura culposa. Provas colhidas na instrução que se mostram suficientes para demonstrar a materialidade e autoria do delito. Negado provimento ao recurso.

2 - TJDF CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. FURTO DE COISA COMUM OU APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUALIFICADA. CRIME PRATICADO POR SÓCIO CONTRA PATRIMÔNIO DE PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE COISA COMUM. DIVERGÊNCIA ENTRE JUÍZO CRIMINAL COMUM E JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL. FIXAÇÃO.

1. Cuida-se de conflito negativo de jurisdição entre o Juízo do Segundo Juizado Especial Criminal de Brasília (suscitante) e o Juízo da 5ª Vara Criminal de Brasília (suscitado), instaurado em razão de dúvida quanto à correta tipificação penal e à respectiva competência para apuração dos fatos noticiados nos autos, envolvendo possível apropriação de valores por sócio de pessoa jurídica. ... (Continua)

3 - TJSP HABEAS CORPUS IMPETRAÇÃO EM FAVOR DE PACIENTE INVESTIGADO PELA PRÁTICA, EMTESE, DE FURTO DE COISA COMUM (CODIGO PENAL, art. 156) NOTÍCIA DE TRANSAÇÃO PENAL REALIZADA PERDA DO OBJETO.ORDEM PREJUDICADA.

4 - TJDF PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO DE COISA COMUM. AUTORIA NÃO COMPROVADA. DÚVIDA INSUPERÁVEL. ABSOLVIÇÃO MANTIDA.

1. A condenação deve se firmar em prova cabal e irrefutável, por implicar a restrição ao direito fundamental do cidadão à liberdade, sob pena de ofensa ao princípio da não culpabilidade. ... (Continua)

5 - STJ Criminal. HC. Furto. Trancamento da ação penal. Ilegitimidade do Ministério Público. Conduta que caracterizaria o delito de furto de coisa comum. Ausência de representação dos coerdeiros. Impossibilidade de recebimento da denúncia. Manifestação inequívoca das vítimas. Decadência. Inocorrência. Ordem denegada. Liminar cassada. CP, art. 156.

«I - Hipótese em que o impetrante pugna pelo trancamento da ação penal instaurada em desfavor da paciente, em face da ilegitimidade do Parquet para o oferecimento da denúncia, bem como pelo reconhecimento da extinção da punibilidade, por decadência do direito de representação. ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DE COISA COMUM. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

7 - TJSP Furto de coisa comum. Caracterização. Subtração de celular e aparelho de dvd em residência alheia. Conclusão pelo conjunto probatório tratar-se de pessoa dependente química, que para sustentar o vício, comete atos delituosos. Reconhecimento da semi-imputabilidade. Dosimetria penal reduzida. Recurso provido em parte.

8 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. DIREITO PENAL. FURTO DE COISA COMUM. CODIGO PENAL, art. 156. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

I - Admissibilidade. ... (Continua)

9 - TJSP Apelação Criminal - Preliminares - Indeferimento de diligências e de conversão do julgamento para oitiva de testemunha não arrolada no momento oportuno - Interrogatório do réu antes da oitiva de testemunha - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Rejeição.

10 - TJSP Furto de coisa comum. Descaracterização. Retirada, pelo denunciado, de móveis pertencentes em comum à alegada vítima, localizados na chácara que mantinham em sociedade e que lhe fora vendida mediante contrato escrito, pelo sistema «porteira fechada. Posse da propriedade e dos bens móveis, ainda que a título precário e resolúvel. Pedido de absolvição por atipicidade da conduta. Não preenchimento do elemento normativo «coisa alheia móvel, e não configuração do dolo exigido para os crimes patrimoniais. Contrato rescindido pelo pagamento parcial do valor ajustado. Condutas do denunciado que não desvelariam o crime de furto e sim de apropriação indébita. Elementos amealhados na instrução denotam circunstância elementar não contida na inicial acusatória e que teria o condão de conduzir inarredavelmente à nova definição jurídica dos fatos («mutatio libelli). Absolvição com fundamento no CPP, art. 386, III. Necessidade. Recurso provido.

11 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto de coisa comum. Prescrição. Arquivamento do procedimento investigativo a pedido do Ministério Público. Pedido de desarquivamento pela vítima via mandado de segurança. Impossibilidade. Ação penal pública incondicionada. Hipótese excepcionalíssima de cabimento. Violação dos direitos humanos da vítima. Não ocorrência. Ordem concedida. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos das Súmula 267/STF e Súmula 268/STF, não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição nem contra decisão judicial com trânsito em julgado.... (Continua)

12 - TJSP FURTO QUALIFICADO TENTADO.

Recurso defensivo. ... (Continua)

13 - TJRS APELAÇÕES CRIMINAIS. IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVA E MINISTERIAL. PERSEGUIÇÃO E ROUBO TENTADO NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CRIME PATRIMONIAL DESCLASSIFICADO. LESÃO CORPORAL E FURTO DE COISA COMUM. APENAMENTO. MULTA. REGIME.

Perseguição. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental. Embargos de declaração. Recurso especial. Furto de coisa comum. Furto qualificado. Autoria e materialidade. Avaliação. Reexame de contexto fático-probatório. Impossibilidade. Pena-base. Revisão. Súmula 7/STJ. Apelação. Devolutividade. Alteração da sanção aplicada. Manutenção da condenação imposta. Reformatio in pejus. Inexistência. Continuidade delitiva. Requisitos. Exame profundo dos fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, a análise de questões referentes à autoria e materialidade delitiva exige profundo exame dos fatos e provas, inviável de ser realizado por meio de recurso especial. ... (Continua)

15 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. RECURSO DA ASSISTÊNCIA DE ACUSAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. APELO MINISTERIAL PARA REFORMAR SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA. SÓCIA QUE SE APOSSA DE VALORES PERTENCENTES À EMPRESA, DOS QUAIS TEM POSSE OU DETENÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA PELO EMPREGO OU PROFISSÃO. NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA. EMENDATIO LIBELLI. CONTINUIDADE DELITIVA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - RECURSO DA DEFESA - ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE OU AUSÊNCIA DE DOLO - COISA ABANDONADA - ARGUMENTOS IMPROCEDENTES - ATIPICIDADE DA CONDUTA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - DECOTE DA QUALIFICADORA DA ESCALADA - INVIABILIDADE - PRESCINDIBILIDADE DO LAUDO PERICIAL - COMPROVAÇÃO NA PROVA INDIRETA - AFASTAMENTO DA DESVALORAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - INCABÍVEL. 1.

Não há que falar em absolvição por atipicidade da conduta, por erro de tipo, ou ausência de dolo, quando o agente possui condições de supor que o bem não se tratava de coisa abandonada. 2. Inviável a aplicação do princípio da insignificância, por não encontrar previsão no ordenamento jurídico, e ainda porque a conduta do réu não é minimamente ofensiva ao bem jurídico tutelado, uma vez que o furto de fios elétricos acarreta prejuízos sociais e patrimoniais. 3. A incidência da qualificadora do art. 155, § 4º, II, do CP, prescinde de laudo pericial, podendo ser demonstrado o esforço comum na prova indireta. 4. Tendo a repercussão do fato fugido da normalidade e transcendido o resultado típico, deve ser mantida a desvaloração das consequências do crime. 5. Recurso improvido. V.V: Em se tratando de infração que deixa vestígios, a ausência de laudo pericial conclusivo inviabiliza a prova da materialidade da escalada, conforme disposto no CPP, art. 158, não podendo tal constatação ser suprida pela confissão do acusado, ou tampouco pelas informações fornecidas por testemunhas/vítima.... (Continua)

17 - TJMG PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO, POR QUATRO VEZES, EM CONCURSO FORMAL E MATERIAL. APELAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. NECESSIDADE. UNICIDADE DE CONDUTA. SUBTRAÇÃO DE DIVERSOS BENS EM MESMO CONTEXTO FÁTICO E MEDIANTE PLANO COMUM. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO PERMITEM A CONCLUSÃO DE QUE OS RÉUS VISAVAM PATRIMÔNIOS DE VÍTIMAS DIVERSAS. CONCURSO DE CRIMES AFASTADO. PENA REDIMENSIONADA. RECURSO PROVIDO. -

Conquanto não invocada pelas partes, considerando a devolutividade ampla dos recursos em sede criminal, cabe à instância revisora a análise quanto à idoneidade da decisão recorrida proferida. No presente caso, verificado do conjunto probatório que há prova da materialidade e da autoria imputada ao réu, mantém-se a condenação. - A subtração de diferentes coisas no mesmo contexto fático e por meio de plano comum, ainda que parte dos bens subtraídos sejam semoventes domesticáveis de produção, implica a prática de única conduta, não de duas em concurso material, bastando a consideração do abigeato como circunstância qualificadora. - À míngua de demonstração de que o agente, com uma ação, pretendia lesionar patrimônios diversos ou que lhe era possível fazer essa distinção, deve ser reconhecida a hipótese de crime único, não sendo cabível a aplicação do concurso formal.... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO. TENTATIVA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelante condenada à pena de 13 dias-multa, calculados no mínimo legal, como incursa, por cinco vezes, no art. 155, § 4º, IV, na forma do art. 71, todos do CP, por ter subtraído para proveito comum, em continuidade delitiva, 4 unidades de chocolate da marca Porto Forminho; 1 unidade de chocolate granulado sem marca informada; 3 unidades de chocolate da marca Alispc/Horald; 4 pacotes de balões da marca Hoppy Day; 8 unidades de suco da marca Tang; 4 pacotes de tempero Sazon/Kolidar (sendo 3 pacotes de Sazon e 1 de Kolidar); 8 pares de chinelos femininos da marca Havaianas; 1 fone de ouvido sem fio I7 Mini; 4 Body Infantil; 1 caixa de doce Fini Dentaduras; 7 embalagens de doce Fine Dentadura; 03 embalagens de doce Fine Minhocas; e 1 pacote de fraldas da marca Pampers, pertencentes às vítimas Lojas Americanas, Lojas Lili Presentes, Mercado Bechara, Loja Canaã e Loja Vest 10. ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO. MATERIALIDADE E AUTORIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelante condenado à pena de 2 anos de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, como incurso no art. 155, § 4º, IV, do CP, por ter subtraído, em concurso de agentes, para proveito comum, uma motocicleta, marca YAMAHA/YBR, 125cc, placa DOV-7420, pertencente a vítima L. A. D. e uma parafusadeira pneumática, um capacete, um frasco de desodorante, um pedaço de fio de cobre e uma mochila de cor preta pertencentes a empresa vítima «NJ Caetano Emp. Imobiliários Ltda". 2. Recurso defensivo: (i) absolvição, por negativa de autoria. 3. A materialidade e a autoria delitiva foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático probatório. 4. A narrativa apresentada pela vítima e pelas testemunhas mostrou-se coesa e coerente com os demais elementos probatórios colhidos ao longo da instrução processual. 5. Pena e regime prisional fixados com equilíbrio e justiça. 6. Recurso desprovido... (Continua)

20 - TJPR Apelação crime. Furto qualificado por fraude e em concurso de pessoas (CP, art. 155, § 4º, II e IV), por quatro vezes, em continuidade delitiva (CP, art. 71). Sentença condenatória. Inconformismo das rés. 1. Qualificadoras do furto. Afastamento. Impossibilidade.

«Fraude. rés que se passaram por clientes do estabelecimento empresarial para assegurar o êxito da subtração. Redução da vigilância da vítima. Qualificadora configurada. (b) Concurso de pessoas. Comprovado conluio entre as coautoras. Divisão de tarefas e realização comum do fato delitivo. 2. Dosimetria das reprimendas. (a) Primeira fase. Penas-bases mantidas como na sentença. Impossibilidade de compensação entre circunstâncias judiciais. Fundamentação idônea e exasperação proporcional. (b) Segunda fase. Penas intermediárias Inalteradas. Fração de diminuição referente às atenuantes. Inexistência de quantum fixo na lei. discricionariedade do juiz da causa, fundamentadamente e norteado pela proporcionalidade. (c) Terceira fase. Fração de aumento relativa ao crime continuado. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Quatro infrações penais. Incidência da fração de um quarto. reprimendas finais mantidas como na sentença. 3. Benefícios legais. (a) Furto privilegiado (CP, art. 155, § 2º). Reconhecimento. Impossibilidade. Ausência de um dos requisitos legais. Coisa furtada que ultrapassa o conceito de jurisprudencial de «pequeno valor (um salário mínimo). (b) Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Inviabilidade. circunstâncias do crime desfavoráveis. Insuficiência da substituição, para fins de reprovação e prevenção do crime (CP, art. 59). Inteligência do CP, art. 44, III. (c) suspensão condicional da pena. impossibilidade. vedação legal. CP, art. 77. Penas privativas de liberdade superiores a dois anos. (d) Pleito para recorrer em liberdade. Prejudicado. Condenação mantida em regime aberto.... (Continua)