Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO DE COISA COMUM. AUTORIA NÃO COMPROVADA. DÚVIDA INSUPERÁVEL. ABSOLVIÇÃO MANTIDA.
1. A condenação deve se firmar em prova cabal e irrefutável, por implicar a restrição ao direito fundamental do cidadão à liberdade, sob pena de ofensa ao princípio da não culpabilidade. ... ()
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