Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. FURTO DE COISA COMUM OU APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUALIFICADA. CRIME PRATICADO POR SÓCIO CONTRA PATRIMÔNIO DE PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE COISA COMUM. DIVERGÊNCIA ENTRE JUÍZO CRIMINAL COMUM E JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL. FIXAÇÃO.

1. Cuida-se de conflito negativo de jurisdição entre o Juízo do Segundo Juizado Especial Criminal de Brasília (suscitante) e o Juízo da 5ª Vara Criminal de Brasília (suscitado), instaurado em razão de dúvida quanto à correta tipificação penal e à respectiva competência para apuração dos fatos noticiados nos autos, envolvendo possível apropriação de valores por sócio de pessoa jurídica. ... (Continua)