fundamentos decisao nulidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - ICMS - OPERAÇÕES DESACOBERTADAS DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - NÃO EVIDENCIADA - BIS IN IDEM - NÃO CONFIGURADO - MULTA DE REVALIDAÇÃO E ISOLADA - FUNDAMENTOS DISTINTOS - CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA ISOLADA - REDUÇÃO - SOMATÓRIO DE AMBAS PENALIDADES PARA ATÉ 100% DO VALOR DO TRIBUTO DEVIDO - NÃO CABIMENTO - DECISAO REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Não é nulo o auto de infração que contém todas as informações necessárias para a correta compreensão das circunstâncias que levaram à imputação da exação ao contribuinte. ... (Continua)

2 - TJSP Agravo de Instrumento. Pleito de Reconhecimento de Nulidade de Citação nos autos de Conhecimento. Citação efetuada no condomínio em que reside o Agravante, recebida pelo porteiro, nos termos do art. 248, §4º do CPC. Ausência de alegação ou demonstração pelo Agravante de que mudara de endereço. Reconhecimento do Agravante de que tomara conhecimento da ação com a carta de intimação referente ao CPC, art. 523, recebida pela mesma pessoa que recebeu a citatória dos autos de cobrança. Arguição de nulidade pela não propositura da execução também contra os fiadores Gimol e José Mateus. Fiadores que não foram condenados na ação de cobrança. Nulidade afastada. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Agravo improvido.

3 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CRIMES DA LEI 11.343/06. TRÁFICO DE DROGAS. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS IDÔNEOS PARA A IMPOSIÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. REITERAÇÃO CRIMINOSA. GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS. DECISÃO PROCLAMADA PELA MAIORIA MANTIDA. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME: Embargos Infringentes e de Nulidade interpostos pela defesa do réu contra decisão não unânime proferida pela Colenda Primeira Câmara Criminal. O acórdão impugnado reformou a liberdade provisória concedida pelo juízo de primeiro grau ao acusado, decretando a sua prisão preventiva, em razão da gravidade concreta do delito e risco de reiteração delitiva. O réu busca, em suas razões, o restabelecimento da liberdade provisória, com a prevalência do voto dissidente. ... (Continua)

4 - TJPE Direito civil e processual civil. Agravo regimental. Fungibilidade. Conversão em agravo legal. Decisão terminativa nos termos do § 1º-A do CPC/1973, art. 557. Recurso de apelação. Ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito. Cédula de crédito bancário. Tarifa de serviços de terceiros e de registro de contrato. Impossibilidade. Tarifa de cadastro. Cobrança condicionada. Ausência de demonstração dos fatos extintivos do direito do autor. CPC/1973, art. 333, II. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisao recorrida. Princípio da dialeticidade processual. Mera repetição dos fundamentos já apresentados. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.

«1. O fato da decisão agravada ter se referido ao desbloqueio da conta, quando esta se encontrava ativa, não altera em nada o teor do julgado, na medida em que a lide versa sobre a indisponibilidade do saldo contábil da conta bancária do agravado em função do bloqueio do seu cartão, privando-o indevidamente dos recursos dos quais depende para sobreviver. ... (Continua)

5 - TJRS DIREITO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. RECEBIMENTO DE DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. EMBARGOS DESACOLHIDOS.

I. Caso em exame... (Continua)

6 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. DOLO EVENTUAL. HOMICÍDIO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA. EMBARGOS DESACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME: Embargos infringentes e de nulidade interpostos pelo acusado, buscando a reforma de acórdão que confirmou decisão de pronúncia, com o objetivo de desclassificar a conduta imputada de homicídio doloso para modalidade culposa, prevista no art. 302, caput e § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro. O acórdão embargado fundamentou-se na existência de indícios suficientes de dolo eventual, determinando o julgamento pelo Tribunal do Júri.... (Continua)

7 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. PROGRESSÃO DE REGIME. EXIGÊNCIA DE EXAME CRIMINOLÓGICO. IRRETROATIVIDADE DA LEI 14.843/2024. NORMA DE CONTEÚDO MATERIAL. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO SUBJETIVO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA NO ARESTO ORIGINÁRIO. DECISÃO MAJORITÁRIA DA CÂMARA REFORMADA. DISSIDÊNCIA PREVALENTE. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME: Embargos infringentes opostos pela defesa contra decisão não unânime que cassou a progressão ao regime semiaberto concedida ao apenado em razão da ausência de comprovação do mérito subjetivo necessário à benesse, porquanto não foram realizados os exames criminológicos. O recurso visa à prevalência do voto dissidente, que manteve a progressão de regime, por entender que a Lei 14.843.2024 é norma de direito material e, por isso, só pode incidir para os fatos praticados em momento posterior à sua vigência. ... (Continua)

8 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. PROGRESSÃO DE REGIME. EXIGÊNCIA DE EXAME CRIMINOLÓGICO. IRRETROATIVIDADE DA LEI 14.843/2024. NORMA DE CONTEÚDO MATERIAL. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO SUBJETIVO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA NO ARESTO ORIGINÁRIO. DECISÃO MAJORITÁRIA DA CÂMARA REFORMADA. DISSIDÊNCIA PREVALENTE. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME: Embargos infringentes opostos pela defesa contra decisão não unânime que cassou a progressão ao regime semiaberto concedida ao apenado em razão da ausência de comprovação do mérito subjetivo necessário à benesse, porquanto não foram realizados os exames criminológicos. O recurso visa à prevalência do voto dissidente, que manteve a progressão de regime, por entender que a Lei 14.843.2024 é norma de direito material e, por isso, só pode incidir para os fatos praticados em momento posterior à sua vigência. ... (Continua)

9 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PELA LEI 14.843/2024.   NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO NOVO REGRAMENTO PARA CONDENAÇÕES POSTERIORES. EMBARGOS DESACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME: Foram opostos Embargos Infringentes e de Nulidade em favor do apenado, visando à reforma do acórdão para manter a progressão de regime conforme decidido no voto minoritário. A controvérsia decorre da exigência do exame criminológico, introduzida pela Lei 14.843/2024, e sua aplicabilidade ao caso concreto. ... (Continua)

10 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO MINISTERIAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA FUNDADA EM INSUFICIÊNCIA DE PROVAS (ART. 386, VII, CPP). DECISÃO DO ACÓRDÃO QUE CONHECE RECURSO PARA AFASTAR ILICITUDE DA PROVA NÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA. DECISÃO EXTRA PETITA. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE REJULGAMENTO. EMBARGOS PREJUDICADOS.

I. CASO EM EXAME: Recurso de embargos infringentes oposto pela defesa técnica do réu contra acórdão não unânime proferido em apelação ministerial, que afastou a absolvição anteriormente concedida, reconhecendo a licitude das provas e determinando o retorno dos autos à origem para exame da autoria. ... (Continua)

11 - TJRJ Embargos Infringentes e de Nulidade. O recurso cinge-se ao pedido de prevalência do voto vencido, que negou provimento ao recurso do Ministério Público e manteve a decisão que rejeitou a denúncia por atipicidade em suposta violação ao princípio da ofensividade jurídica da conduta. Voto vencedor deu provimento ao recurso ministerial, cassou a decisão atacada, recebeu a denúncia e determinou o prosseguimento do feito. Acórdão vencido emprestou novos fundamentos à decisão que rejeitou a denúncia. A materialidade do delito de drogas para uso pessoal pode se dar por outros elementos probatórios, ainda que ausente o auto de apreensão, como se vê na espécie. Demais peças técnicas produzidas no inquérito demonstram indícios de autoria e materialidade. Manutenção do acórdão vencedor. Desprovimento dos embargos

12 - TJRS EXECUÇÃO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. FALTA GRAVE. DISCUSSÃO E VIAS DE FATO ENTRE APENADAS. RECONHECIMENTO DA FALTA. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. EMBARGOS DESACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME: Embargos infringentes opostos pela defesa com fundamento no art. 609, parágrafo único, do CPP, visando à reforma parcial de acórdão proferido em agravo em execução penal, para afastar o reconhecimento da falta grave imputada à reeducanda, bem como seus consectários legais. ... (Continua)

13 - TJRS EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. ROUBO. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA EM FAVOR DA VÍTIMA. NORMA DE CARÁTER COGENTE. EFEITO AUTOMÁTICO DA CONDENAÇÃO. EMBARGOS DESACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

14 - TJRS DIREITO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CRIMES DE AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. AUSÊNCIA DE DECISÃO NÃO UNÂNIME. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

15 - TJRS EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SUFICIENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INVIABILIDADE. RECURSO DESACOLHIDO. DISSIDÊNCIA RECHAÇADA. PREVALÊNCIA DO VOTO MAJORITÁRIO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

16 - TJRJ - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA E SUPERVENIENTE CONDENAÇÃO PELOS JURADOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO POR MAIORIA EM SEDE DE APELAÇÃO. VOTO VENCIDO PARA SUBMETER O REÚ A NOVO JULGAMENTO.

Recurso defensivo objetivando a prevalência do voto vencido que determinava a submissão do réu a novo julgamento perante o Tribunal do Júri. Voto vencedor que manteve a condenação do réu por reputar que o depoimento das testemunhas evidenciam a autoria. Voto vencido determinando a submissão do réu a novo julgamento, sob o fundamento de que o testemunho do Policial é baseado apenas no que teria «ouvido dizer e não foi confirmado por Mariza (irmã da vítima), nem em sede policial e nem em Juízo. Embargos Infringentes objetivando que prevaleça o voto vencido. Impossibilidade. Versa a hipótese crime de homicídio cometido com recurso que dificultou a defesa da vítima Marcelo. O réu, ora embargante, juntamente com o corréu, que são irmãos, teriam ingressado na residência daquela e o atingido com o projétil de arma de fogo que causou a sua morte. A vítima MARCELO, revelou à irmã MARIZA o nome dos autores do crime, a qual, não apontou o nome dos mesmos por medo. Todavia, revelou extrajudicialmente ao PCERJ EDUARDO MURILO e ao PCERJ MARCOS CHAVES. Em Juízo, tanto na primeira fase quanto na segunda, MARIZA confirmou que seu irmão Marcelo (vítima) lhe contou o nome dos autores do homicídio, porém a depoente tem medo de revelar. Afirmou, contudo, que o Policial não mentiu sobre o que estava na informação que ele prestou nos autos. Declarou que não ia «condenar eles porque o irmão da depoente pediu antes de falecer. Decisão da maioria merece ser mantida. Suficiência da prova quanto à autoria. A sujeição do réu a novo julgamento, com agasalho na alínea «d, do, III, do CPP, art. 593, é admissível quando a soberana decisão do corpo de jurados revela-se manifestamente contrária à prova dos autos. No caso em espécie tem-se que a dinâmica do evento é compatível com a versão acolhida pelos jurados. Apesar de nenhuma testemunha ocular ter sido arrolada e ouvida perante o Juízo, diante das peculiaridades do caso em tela, não assiste razão ao d. prolator do voto vencido, haja vista que ficou claro pela prova colacionada que Mariza, revelou a autoria para os Policiais Civis que participaram da investigação, não se tratando de testemunho de «ouvir dizer". Ela apenas se negou a confirmar em juízo por nítido medo do acusado e de temer pela sua vida e de sua família. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES.... (Continua)

17 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. LEI POSTERIOR QUE TORNA O CRIME HEDIONDO. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO 11.846/2023. RECURSO PROVIDO..

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

18 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. REGIME PRISIONAL. PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. APLICAÇÃO DE SÚMULA VINCULANTE. DIVERGÊNCIA NO COLEGIADO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

19 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA VISITAS DE COMPANHEIRA DO APENADO. RÉ EM AÇÃO PENAL CONJUNTA. POSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DO DIREITO. SEGURANÇA E ORDEM DO SISTEMA PRISIONAL. EMBARGOS DESACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME: Embargos Infringentes e de Nulidade opostos contra acórdão não unânime proferido em agravo em execução, por meio do qual foi mantida a decisão do juízo da execução penal que indeferiu o pedido de autorização de visitas formulado pela companheira do sentenciado, a qual figura como corré em ação penal, por fatos supostamente praticados em conjunto com o embargante. ... (Continua)

20 - TJRJ EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público com vistas à reforma da decisão que rejeitou a denúncia pela suposta prática de dois crimes de roubo em concurso formal, com emprego de arma de fogo. Acórdão que reformou a sentença e recebeu a denúncia. Embargante que pugna pela prevalência do voto vencido, sob o fundamento de que a instauração da ação penal teria se baseado, exclusivamente, em reconhecimento fotográfico realizado sem as cautelas do art. 226, II do CPP. ... (Continua)