Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SUFICIENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INVIABILIDADE. RECURSO DESACOLHIDO. DISSIDÊNCIA RECHAÇADA. PREVALÊNCIA DO VOTO MAJORITÁRIO.
I. CASO EM EXAME:... ()
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