Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PELA LEI 14.843/2024.   NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO NOVO REGRAMENTO PARA CONDENAÇÕES POSTERIORES. EMBARGOS DESACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME: Foram opostos Embargos Infringentes e de Nulidade em favor do apenado, visando à reforma do acórdão para manter a progressão de regime conforme decidido no voto minoritário. A controvérsia decorre da exigência do exame criminológico, introduzida pela Lei 14.843/2024, e sua aplicabilidade ao caso concreto. ... (Continua)