Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. LEI POSTERIOR QUE TORNA O CRIME HEDIONDO. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO 11.846/2023. RECURSO PROVIDO..

I. CASO EM EXAME ... (Continua)