Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - ICMS - OPERAÇÕES DESACOBERTADAS DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - NÃO EVIDENCIADA - BIS IN IDEM - NÃO CONFIGURADO - MULTA DE REVALIDAÇÃO E ISOLADA - FUNDAMENTOS DISTINTOS - CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA ISOLADA - REDUÇÃO - SOMATÓRIO DE AMBAS PENALIDADES PARA ATÉ 100% DO VALOR DO TRIBUTO DEVIDO - NÃO CABIMENTO - DECISAO REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Não é nulo o auto de infração que contém todas as informações necessárias para a correta compreensão das circunstâncias que levaram à imputação da exação ao contribuinte. ... (Continua)