Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. DOLO EVENTUAL. HOMICÍDIO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA. EMBARGOS DESACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME: Embargos infringentes e de nulidade interpostos pelo acusado, buscando a reforma de acórdão que confirmou decisão de pronúncia, com o objetivo de desclassificar a conduta imputada de homicídio doloso para modalidade culposa, prevista no art. 302, caput e § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro. O acórdão embargado fundamentou-se na existência de indícios suficientes de dolo eventual, determinando o julgamento pelo Tribunal do Júri.... (Continua)