fundamento
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acórdão recorrido. Duplo fundamento. Ausência de impugnação ao fundamento constitucional. Não interposição do recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

1 - «É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário (Súmula 126/STJ).... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acórdão impugnado. Fundamento constitucional e infraconstitucional. Súmula 126/STJ. Aplicação. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Incidência.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

3 - STJ Usucapião. Imóvel localizado na ilha grande, no estado do rio de janeiro. Fundamento eminentemente constitucional. Via eleita imprópria. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.

1 - O fundamento central utilizado pelo acórdão para julgar improcedente o pedido de prescrição aquisitiva do imóvel em testilha está ancorado no CF/88, art. 20, IV, razão pela qual não pode esta Corte revê-lo porquanto inadequada a via eleita.... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação de contas. Retensão revisional. Fundamento. Impugnação. Súmula 283/STF. Juízo de admissibilidade. Violação a norma constitucional. CF/88, art. 105, III. Fundamento. Impugnação. CPC, art. 932, III. Fundamento. Impugnação. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Não conhecimento.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º do, e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Legitimidade. Ministério Público. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Fundamento constitucional. Aplicação da Súmula 126/STJ.

«1. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula 283/STF. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Processual civil. Administrativo. Decisão que reitera fundamento do título executivo. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Ofensa à coisa julgada. Rediscussão. Impossibilidade.

«1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. ... (Continua)

7 - STJ Previdenciário. Processual civil. Ausência de impugnação de fundamento do decisum agravado. Súmula 182/STJ. CPC, art. 535. Violação. Não existência. Retroação da data de início do benefício. Questão decidida com fundamento exclusivamente constitucional.

1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão agravada atrai a incidência do Súmula 182/STJ. ... (Continua)

8 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Medicamento de uso domiciliar. Decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Acórdão recorrido. Fundamento. Impugnação. Inexistência. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

1 - É inviável o agravo previsto no CPC/2015, art. 1.021 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ).... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo. Fundamento do acórdão regional que remanesceu íntegro. Súmula 283/STF. Falta de ataque ao fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.... (Continua)

10 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Excesso de execução. Fundamento do acórdão. Incidência da Súmula 283/STF. Falta de impugnação a fundamento da decisão agravada. CPC/2015, art. 932, III.

«1 - As razões elencadas pelo Tribunal de origem não foram devidamente impugnadas. Incidência do Enunciado da Súmula 283/STF. ... (Continua)

11 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Incentivo fiscal concedido mediante condição onerosa e prazo determinado. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Razões do recurso dissociadas do fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Acórdão recorrido com fundamento constitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

12 - TJSP Petição inicial. Emenda. Ação de usucapião. Exordial indicando como fundamento o CF/88, art. 183. Determinação de emenda após inclusive a produção das provas, para constar cuidar-se de usucapião extraordinário. Desnecessidade, não obstante determinada e aceita. Apontamento da norma constitucional que não passou de errônea indicação de fundamento legal. Inconfundibilidade entre o fundamento legal com os fatos e fundamentos jurídicos. Hipótese em que cabe ao Julgador a qualificação jurídica dos fatos. Agravo retido não provido.

13 - STJ processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Fundamento constitucional. Via inadequada. Fundamento autônomo. Impugnação. Ausência.

1 - Não há violação dos arts. 489 e 1.022, do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Acórdão assentado em fundamento constitucional e infraconstitucional. Súmula 126/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

«1. «É inadmissível Recurso Especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta Recurso Extraordinário (Súmula 126/STJ). ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão amparado em fundamento constitucional e infraconstitucional. Ausência de interposição do recurso extraordinário contra fundamento constitucional que por si só é apto a manter o acórdão recorrido. Súmula 126/STJ. Precedentes

1 - O Tribunal de origem decidiu a lide amparado em fundamento constitucional e infraconstitucional, ambos por si sós suficientes a manter o acórdão recorrido, entretanto, o recorrente não se desincumbiu do seu ônus de interpor recurso extraordinário contra o fundamento constitucional.... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Fundamento constitucional. Usurpação da competência do STF. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão do tribunal de origem. Incidência da Súmula 283/STF.

1 - Não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, pois o Tribunal de origem fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Fundamento. Impugnação. Ausência.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ)). ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.

«1 - Hipótese em que a agravante insiste no debate a respeito das questões de fundo (nem foi reconhecida a inaplicabilidade da Lei 6.830/1980, art. 16, § 3º - vedação de discussão de compensação em Embargos à Execução - nem o prazo de compensação de 10 (dez) anos, para processos ajuizados antes da Lei Complementar 118/2005) . Não confrontou, todavia, o específico fundamento da decisão agravada: «não houve impugnação ao fundamento veiculado no acórdão hostilizado, segundo o qual o Agravo Interno é «manifestamente inadmissível, uma vez que a agravante simplesmente reitera os argumentos da apelação sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Incidência, no ponto, da Súmula 283/STF. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Fundamento constitucional suficiente, por si só, a manter o aresto reclamado. Não impugnação. Súmula 126/STJ. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Impugnação tardia de fundamento do acórdão recorrido. Preclusão. Inovação recursal no atual momento processual. Preclusão.

«1.É inadimissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário (Súmula 126/STJ). ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Decisão monocrática da presidência do STJ que inadmitiu recurso especial. Acórdão do tribunal de origem com fundamento eminentemente constitucional. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.

1 - A decisão monocrática da Presidência do STJ assentou: «Quanto à controvérsia, é incabível o recurso especial pois interposto contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Nesse sentido: Possuindo o julgado fundamento exclusivamente constitucional, descabida se revela a revisão do acórdão pela via do recurso especial, sob pena de usurpação de competência. (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 19/6/2020.) « (fl. 516, e/STJ).... (Continua)