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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA. RÉ REVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CITAÇÃO. ATO EFETUADO PELO CORREIO. ENTREGA DA CORRESPONDÊNCIA A FUNCIONARIO DO EDIFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A CITANDA NÃO RESIDIA NO IMÓVEL DA CITAÇÃO, NA OPORTUNIDADE. INDICAÇÃO, PELA PRÓPRIA RÉ, DE MAIS DE UM ENDEREÇO DE RESIDÊNCIA. VALIDADE DA CITAÇÃO RECONHECIDA. AGRAVO IMPROVIDO.

A citação foi efetuada por meio de carta com aviso de recebimento. Como se sabe, é considerada válida a citação realizada, se a correspondência for recebida por funcionário da portaria em condomínios edilícios, sem ressalva (art. 248, § 4º do CPC). Diante dos elementos constantes dos autos, não há qualquer fundamento para se acolher a alegação de nulidade de citação, pois, uma vez estabelecida a presunção legal, nenhum elemento de prova foi apresentado no sentido de afastá-la.... (Continua)

2 - TJRS Direito privado. Indenização. Citação. Validade. Oposição. Falta. Teoria da aparência. CPC/1973, art. 302. Revelia. Agravo de instrumento. Ensino particular. Citação da pessoa jurídica. Entrega do ar no endereço da empresa. Presunção do recebimento por funcionario da empresa. Teoria da aparência. Revelia.

«Desnecessária a renovação do ato citatório, tendo em vista a entrega da carta de citação no endereço da empresa-ré, devolvida com assinatura do recebedor. Presume-se que a empresa ré exerce atividades no endereço constante na carta AR e que a citação está perfectibilizada, diante da inexistência de oposição ao recebimento. Aplicação do CPC/1973, art. 302, submetendo a agravada aos efeitos da revelia. AGRAVO PROVIDO.... (Continua)

3 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Complementação dos proventos de aposentadoria. Ex-funcionario da fepasa. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - Pela leitura das razões recursais, tem-se que efetivamente a parte agravante não rebateu os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, pois não se manifestou quanto ao não cabimento de REsp alegando violação à norma constitucional. ... (Continua)

4 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Teoria objetiva. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicabilidade. Estabelecimento bancário. Preposto. Cliente. Cartão. Furto. Conta-corrente. Saque. Órgãos de proteção ao crédito. Inscrição. Segurança. Violação. Indenização. Cabimento. Dano moral. Quantum. Manutenção. Apelação cível. Ação anulatória de inexistência de débito c/c com indenização por danos morais. Relação de consumo. Negócios jurídicos bancários. Movimentação fraudulenta na conta corrente da autora. Responsabilidade do banco pelos atos ilícitos praticados por seu funcionario. Saques com o cartão magnético da autora que foi furtado pelo funcionário do banco após auxiliar a correntista nas máquinas eletrônicas. Culpa «in eligendo. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação do serviço. Dever de prevenção e segurança. Retirada indevida de valores da conta corrente. Inscrição indevida em cadstros restritivos de crédito. Dano moral configurado. Recurso improvido.

5 - STJ Processual penal. Recurso em habeas corpus. CP, art. 333. Inobservância do rito referente aos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos. Aplicação restrita aos crimes funcionais inexistentes no caso. Funcionário público que não era titular de cargo ou função pública. Apresentação de defesa preliminar. Inaplicabilidade. Recurso desprovido.

«I - A resposta preliminar, de que trata o CP, art. 514, diz respeito aos crimes praticados por funcionário contra a Administração Pública em geral, i. e. aqueles previstos no CP, art. 312 a CP, art. 326 (precedentes). ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. FUNCIONÁRIOS ATIVOS E INATIVOS.

Insurgência quanto à decisão que defere tutela de urgência para manutenção do plano de saúde a empregado aposentado, com pagamento de mensalidade correspondente aos funcionários ativos, a ser integralmente custeada pela agravada. Pretensão de pagamento do valor que era pago quando funcionário ativo. Não acolhimento. Tema Repetitivo 1.034 do E. STJ que prevê a paridade entre ativos e inativos, permitida modificação dos preços, a alteração do modelo de prestação de serviços e da forma de custeio. Aplicação de precedentes da Câmara para hipóteses análogas, com manutenção do funcionário inativo na mesma apólice dos funcionários ativos, com igualdade de preço e pagamento total pelo ex-funcionário. Decisão mantida. ... (Continua)

7 - STJ Crime contra os costumes. Funcionário público. Não aplicação do CPP, art. 514.

«Estando o paciente denunciado por crime de estupro e atentado violento ao pudor, a circunstância de ser funcionário público não faz incidir a regra do CPP, art. 514, aplicável apenas nos crimes funcionais. Ordem denegada.... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO.

Plano de saúde. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Manutenção de ex-funcionário aposentado (Brinks Segurança) e posteriormente demitido sem justa causa. Controvérsia quanto ao valor do prêmio. Alegação de cobrança diferenciada entre funcionários da ativa e aposentados. O funcionário inativo tem direito à manutenção em plano de saúde único, nas mesmas condições do funcionário da ativa, desde que assuma o pagamento integral das mensalidades. In casu, o autor e seus dependentes optaram por se mantiver no mesmo plano que os funcionários da ativa, sendo-lhes imposto apenas a obrigação de arcar com a quota-parte que antes era custeada pela empresa, conforme determina a Lei 9.656/98, art. 31. Paridade comprovada. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

9 - TJSP Responsabilidade civil. Perdas e danos. Contrato de prestação de serviços. Previsão de cláusula proibitiva de contratação de funcionários da autora pela ré. Inexistência de descumprimento contratual por parte da ré. Aplicação da cláusula proibitiva de contratação que não tem aplicação irrestrita, devendo-se levar em conta os fatos concretos e a boa-fé. Funcionário que foi expressamente liberado pelo representante da autora para contratação pela ré. Demissão sem justa causa de funcionário que não vincula a ré a se abster de contratar o empregado demitido até por não se incluir ele no conceito de «funcionário indicado no contrato. Autora que não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 333, I com relação a outro funcionário, na medida em que não se comprovou a ligação dele com a empresa ré e, em consequência, o descumprimento contratual. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

10 - STJ Servidor público. Delito funcional. Rito. CPP, art. 513 e CPP, art. 514.

«O rito processual de que tratam os CPP, art. 513 e CPP, art. 514 aplicam-se aos crimes funcionais e têm por fim proteger o funcionário contra uma temerária acusação e o interesse público da Administração. No caso, se o crime não é funcional e nem se trata de funcionário, a decisão recorrida é incensurável. Recurso improvido.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Pessoa jurídica. Citação postal. Recebimento por pessoa estranha ao quadro de funcionários. Invalidade. Súmula 568/STJ.

1 - Ação de cobrança de honorários referentes a serviços de arquitetura. ... (Continua)

12 - STJ Funcionário público. Vencimentos. Teto.

«As normas da Constituição, relativas aos vencimentos dos funcionários públicos, devem ser interpretadas logicamente. Insuficiente a interpretação meramente literal. Os vencimentos (e a remuneração) compõem um todo normativo. Não faz sentido, por exemplo, o superior perceber menos do que seu inferior hierárquico. Na mesma linha, conclui-se, a referência para o teto de funcionário do Poder Executivo, é o Ministro de Estado. Inadequado invocar, para esse fim, Ministro do STF ou Membros do Congresso Nacional.... (Continua)

13 - STJ Crime tributário. Crime contra a ordem tributária. Delito praticado por funcionário público Alegação de violação ao CPP, art. 514. Recebimento da denúncia sem notificação para apresentação de defesa preliminar. Delito que não se qualifica como funcional. Desnecessidade. CP, art. 71. Lei 8.137/1990, arts. 1º, 3º, II, 11 e 12.

«1. O procedimento especial previsto nos artigos 513 a 518 do Código de Processo Penal só se aplica aos delitos funcionais típicos, descritos nos artigos 312 a 326 do Código Penal. Precedentes. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. FUNCIONÁRIOS ATIVOS E INATIVOS.

Insurgência quanto à decisão que defere tutela de urgência para manutenção do plano de saúde a empregado aposentado, com pagamento de mensalidade correspondente aos funcionários ativos, a ser integralmente custeada pela agravada. Não acolhimento. Presença dos requisitos do art. 300, CPC. Arguições recursais que atravessam o mérito e análise das provas. Aplicação de precedentes da Câmara para hipóteses análogas, com manutenção do funcionário inativo na mesma apólice dos funcionários ativos, com igualdade de preço e pagamento total pelo ex-funcionário. Decisão mantida. ... (Continua)

15 - TJSP Funcionário público estadual. Agente de Segurança Penitenciária. Falta ao serviço em razão de doação de sangue em banco de sangue oficial. Resolução da Secretaria de Administração Penitenciária que só admite que a doação seja feita no dia de folga. Inadmissibilidade. Disposição que se choca com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, norma de hierarquia superior. Manutenção da sentença que concedeu a segurança, para regularização da falta do funcionário. Recursos não providos.

16 - STJ Crime de advocacia administrativa fazendária. Sujeito ativo. Funcionário público e terceiro. Coautoria e participação. Considerações da Minª. Laurita Vaz sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.137/1990, art. 3º, III. CP, art. 28 e CP, art. 29.

«... De início, não prospera a alegada atipicidade da conduta porque o Paciente não é funcionário público. Embora o crime previsto no art. 3º, inciso III, da Lei dos Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e contra as Relações de Consumo tenha como sujeito ativo o funcionário público, nada impede a responsabilização penal de terceiro, que não ostente essa condição, como partícipe. ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Caso em Exame: Trata-se agravo de instrumento contra decisão que, em ação de obrigação de fazer c/c restituição de valores, deferiu a tutela de urgência para determinar que o plano de saúde mantenha o agravado, assim como seus dependentes, nas mesmas condições vigentes de quando ainda era funcionário ativo, assim entendido como nas mesmas condições de cobertura e preços praticados, vedada qualquer diferenciação entre aqueles praticados aos funcionários da ativa e aos inativos. ... (Continua)

18 - TJSP Ação visando a declaração de inexigibilidade de débito relativo a multas contratuais. Contratos firmados entre Condomínio e prestadora de serviços de limpeza, portaria e controle de acesso. Cláusula contratual que vedava a contratação, pelo Condomínio, de funcionários da prestadora dos serviços. Contratação do ex-funcionário da Ré demonstrada. Alegação de que os representantes da Ré autorizaram a contratação de seu ex-funcionário pelo Condomínio. Julgamento antecipado desautorizado. Necessidade de dilação probatória. Sentença anulada. Recurso parcialmente provido.

19 - TJSP CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ASSISTÊNCIA TÉCNICA EM INFORMÁTICA. AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA POR ALICIAMENTO DE EX-FUNCIONÁRIO.

Cláusula que vedou a contratação direta pela ré de ex-funcionários da autora, pelo prazo de 12 meses a partir do desligamento. Ausência de proibição contratual expressa de prestação de serviços pelos ex-funcionários por intermédio de nova empresa de terceirização. Indemonstrada a contratação direta do ex-funcionário. Cláusula que gera inegável impacto na esfera do trabalhador, devendo ser interpretada de modo a se evitar obstar seu livre direito ao trabalho. Sentença de improcedência, mantida. Recurso desprovido... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Funcionário público estadual - Transferência de posto de trabalho - Liminar deferida determinando o retorno do autor ao posto de trabalho anterior - Recurso do DETRAN e da FESP - Impossibilidade, no período de 6 meses que antecede e 3 meses após o pleito eleitoral, de transferência ex officio de posto de trabalho para localidade diversa da residência do funcionário - Infringência ao art. 45 da Lei Estadual 10.261/1968, Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo. ... (Continua)