Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Plano de saúde. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Manutenção de ex-funcionário aposentado (Brinks Segurança) e posteriormente demitido sem justa causa. Controvérsia quanto ao valor do prêmio. Alegação de cobrança diferenciada entre funcionários da ativa e aposentados. O funcionário inativo tem direito à manutenção em plano de saúde único, nas mesmas condições do funcionário da ativa, desde que assuma o pagamento integral das mensalidades. In casu, o autor e seus dependentes optaram por se mantiver no mesmo plano que os funcionários da ativa, sendo-lhes imposto apenas a obrigação de arcar com a quota-parte que antes era custeada pela empresa, conforme determina a Lei 9.656/98, art. 31. Paridade comprovada. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)