Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Caso em Exame: Trata-se agravo de instrumento contra decisão que, em ação de obrigação de fazer c/c restituição de valores, deferiu a tutela de urgência para determinar que o plano de saúde mantenha o agravado, assim como seus dependentes, nas mesmas condições vigentes de quando ainda era funcionário ativo, assim entendido como nas mesmas condições de cobertura e preços praticados, vedada qualquer diferenciação entre aqueles praticados aos funcionários da ativa e aos inativos. ... (Continua)